Aviso n.º 25/2000/M (2.ª série), de 16 de março

Aviso n.º 25/2000/M (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 15.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 210/91, de 12 de Junho, e do Regulamento dos Concursos de Habilitação ao Grau de Consultor e de Provimento nas Categorias de Assistente e Chefe de Serviço da Carreira Médica de Clínica Geral, aprovado pela Portaria n.º 47/98, de 30 de Janeiro, faz-se público que, por despacho do Secretário Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares de 30 de Dezembro de 1999, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para o preenchimento de seis vagas na categoria de assistente e ou assistente graduado da carreira médica de clínica geral do quadro de pessoal do Centro Regional de Saúde, aprovado pela Portaria n.º 173/98, de 11 de Novembro.

O concurso é aberto na sequência de atribuição da quota de descongelamento, prevista no Despacho Normativo n.º 3/99, de 8 de Fevereiro, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 1.ª série, n.º 17, de 2 de Setembro de 1999, atribuída ao Centro Regional de Saúde.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para as vagas postas a concurso, caducando logo que se verifique o preenchimento das mesmas.

3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas normas do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, pelo Regulamento dos Concursos de Habilitação ao Grau de Consultor e de Provimento nas Categorias de Assistente e de Chefe de Serviço da Carreira Médica de Clínica Geral, aprovado pela Portaria n.º 47/98, de 30 de Janeiro, a seguir designado por Regulamento, e supletivamente pelas disposições aplicáveis do Código do Procedimento Administrativo e do regime geral de recrutamento e selecção de pessoal da Administração Pública (Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho).

4 - Conteúdo funcional - o constante no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março.

5 - Local de trabalho:

Centro de Toxicodependência - duas vagas;

Centro de Saúde do Concelho de Câmara de Lobos - duas vagas;

Centro de Saúde de Ponta do Sol - uma vaga;

Centro de Saúde de Santa Cruz - uma vaga.

6 - Remuneração:

Correspondente ao escalão e índice fixados pelo Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, e legislação complementar, designadamente os Decretos-Leis n.os 198/97, de 2 de Agosto, e 19/99, de 27 de Janeiro;

Subsídio em função do concelho de colocação, previsto na Portaria n.º 796/91, de 9 de Agosto;

Subsídio de fixação pelo exercício de funções nos centros de saúde, calculado em percentagem sobre a respectiva remuneração base, conforme mapa anexo à Portaria n.º 325/92, de 23 de Outubro, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 1.ª série, n.º 150, de 25 de Outubro, com a seguinte percentagem:

15% - concelho de Câmara de Lobos;

20% - concelho de Ponta do Sol;

15% - concelho de Santa Cruz;

10% - concelho do Funchal (C. de Toxicodependência);

Acréscimo remuneratório previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 14/99/M, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 96, de 24 de Abril de 1999.

7 - Requisitos de admissão:

7.1 - São requisitos gerais de admissão ao concurso:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

7.2 - Requisitos especiais:

a) Possuir o grau de assistente e ou assistente graduado da carreira médica de clínica geral, ou equivalente, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março;

b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos.

8 - Apresentação de candidaturas:

8.1 - Forma - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, conforme minuta existente no Sector de Pessoal, dirigido à presidente do conselho de administração do Centro Regional de Saúde, sito à Rua das Pretas, 1, 9000-515 Funchal, e entregue no Serviço de Pessoal, pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, desde que tenha sido expedido até ao termo do prazo fixado.

8.2 - Dos requerimentos devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do requerente (nome, naturalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, telefone, concelho e código postal);

b) Grau e categoria profissional e estabelecimento ou serviço de saúde a que o requerente esteja eventualmente vinculado;

c) Referência ao aviso de abertura do concurso, identificando o número e data do Diário da República onde vem anunciado, bem como o concelho a que concorre;

d) Indicação de documentos que instruam o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;

e) Endereço para onde deverá ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso.

8.3 - Os requerimentos de admissão devem ser acompanhados de:

a) Documento comprovativo da posse do grau de assistente e ou assistente graduado na carreira médica de clínica geral, ou equivalente;

b) Cinco exemplares do curriculum vitae;

c) Relativamente aos candidatos não vinculados, os requerimentos de admissão devem ainda ser acompanhados de:

Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviços cívicos, quando obrigatórios;

Certificado de sanidade para o exercício de funções públicas, passado pela autoridade de saúde da área de residência;

Certificado do registo criminal;

Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

d) A apresentação dos documentos referidos no número anterior pode ser substituída por declaração no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um desses requisitos;

e) A não apresentação, no prazo das candidaturas, dos documentos referidos na alínea c) do n.º 8.3, implica a não admissão ao mesmo;

f) Os exemplares do curriculum vitae podem ser apresentados até 10 dias úteis após o termo do prazo de candidatura, implicando a sua não apresentação dentro daquele prazo a não admissão a concurso.

9 - Métodos de selecção:

9.1 - O método de selecção a utilizar no concurso é a avaliação curricular, nos termos da secção VI, alínea a), do n.º 62 do Regulamento.

9.2 - A lista de classificação final é elaborada nos termos da secção VII do Regulamento.

10 - Recurso:

10.1 - Do despacho de homologação dos concursos de provimento cabe recurso, com efeito suspensivo, a interpor nos termos legais.

10.2 - Os candidatos dispõem de 10 dias úteis após a publicação ou afixação da lista, conforme o tipo de concurso, para recorrer, com efeito suspensivo, para o secretário Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares ou para a entidade em quem tenha sido delegada a competência.

10.3 - O recurso deve ser apresentado à entidade que homologou a lista de classificação, que ouvirá os eventuais contra-interessados e se pronunciará sobre os termos do mesmo.

10.4 - O recurso deve ser decidido no prazo de 30 dias úteis após a sua remessa à entidade competente para o decidir.

11 - Os interessados poderão contactar o Serviço de Pessoal do Centro Regional de Saúde, sito na Rua das Pretas, 1, 9000-515 Funchal (telefone: 291232021), onde serão prestadas as necessárias informações.

12 - As listas dos candidatos admitidos e ou excluídos e as listas de classificação final serão afixadas no Centro Regional de Saúde, no 2.º andar sito à Rua das Pretas, 1, 9000-515 Funchal (telefone: 291232021), onde serão prestadas as necessárias informações.

13 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a quaisquer candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreveram, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

14 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

15 - O júri do presente concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Dr. Luís Alberto Geraldo Faria Paulino, assistente graduado da carreira médica de clínica geral do CRS.

Vogais efectivos:

1.º vogal - Dr. José Flávio Ribeiro, assistente graduado da carreira médica de clínica geral do CRS, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º vogal - Dr.ª Maria Cristina Alves Martins, assistente graduada da carreira médica de clínica geral do CRS.

Vogais suplentes:

1.º vogal - Dr.ª Teresa Maria Faria Silva, assistente graduada da carreira médica de clínica geral do CRS.

2.º vogal - Dr.ª Rita Maria Soares Rodrigues Leonardo, assistente graduada da carreira médica de clínica geral do CRS.

29 de Fevereiro de 2000. - A Presidente do Conselho de Administração, Maria Ermelinda Alves.