Deliberação n.º 131/2018, de 2 de fevereiro

Deliberação n.º 131/2018

Nos termos do artigo 7.º dos Estatutos do IHRU, I. P., aprovados pela Portaria n.º 208/2015, de 15 de julho, compete ao Conselho Diretivo definir as áreas de circunscrição territorial relativamente às quais são exercidas as competências das Direções de Gestão do Norte e do Sul, enquanto serviços territorialmente desconcentrados.

Assim, delibera o Conselho Diretivo aprovar o seguinte:

1 - A área de circunscrição territorial relativamente à qual são exercidas as competências da Direção de Gestão do Norte corresponde ao âmbito de atuação territorial da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR - Norte) e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR - Centro).

2 - A área de circunscrição territorial relativamente à qual são exercidas as competências da Direção de Gestão do Sul corresponde ao âmbito de atuação territorial da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR - LVT), da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR - Alentejo), da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR - Algarve) e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, ressalvada a esfera própria da administração regional autónoma.

A presente deliberação produz efeitos a 9 de novembro de 2017.

29 de novembro de 2017. - A Presidente do Conselho Diretivo, Alexandra Parada Barbosa Gesta.

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