Aviso n.º 17616/2026/2, de 15 de julho

Aviso n.º 17616/2026/2

Luís dos Santos Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Vinhais, torna público para os efeitos previstos nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Vinhais, em sua sessão ordinária de 29 de junho de 2026, sob proposta da Câmara Municipal tomada na sua reunião ordinária de 20 de abril de 2026, e após a realização da respetiva audiência dos interessados, aprovou a versão final do Regulamento Municipal de Incentivo às Famílias, que entra em vigor no dia seguinte à publicação do presente edital no Diário da República. Para constar e produzir efeitos legais, se publica o presente edital no Diário da República.

3 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís dos Santos Fernandes.

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