Diário do Govêrno n.º 82/1918, Série I de 1918-04-19

Decreto n.º 4106, prorrogando, no ano corrente, até 15 de Maio inclusive, a época para a apanha do moliço na Ria de Aveiro, devendo o defeso ir até 15 de Julho inclusive

Decreto n.º 4107, determinando que os cônsules de 4.ª classe, vice-cônsules e chanceleres que não receberem quaisquer vencimentos abonados directamente pela Repartição de Contabilidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros paguem, no acto das suas nomeações, uma taxa única denominada «Imposto de patente», a qual substitui, para todos os efeitos, o direito de encarte

Decreto n.º 4108, tornando extensivo aos serviços militares dependentes do Ministério das Colónias o disposto no artigo 2.º e seu § único da lei n.º 774, de 20 de Agosto de 1917

Decreto n.º 4109, estabelecendo quais as classes que nas fôrças militares do ultramar ficam formando os músicos das extintas bandas militares, clarins e corneteiros, artífices e ferradores (europeus e indígenas) e as graduações e distintivos que lhes competem

Decreto n.º 4110, modificando o quadro privativo das fôrças coloniais, de que trata o artigo 22.º do decreto de 14 de Novembro de 1901

Decreto n.º 4111, autorizando o Banco Nacional Ultramarino a fazer uma emissão de cédulas do tipo de $05, destinada à circulação na província de Angola, da importância total de 60000$00

Portaria n.º 1316, regulando o comércio e distribuìção de adubos, bem como o das matérias primas neles empregados

Portaria n.º 1317, fixando os preços máximos à batata existente e à de futuras colheitas