Diário do Govêrno n.º 88/1918, Série I de 1918-04-26

Decreto n.º 4141, determinando que várias disposições do regulamento do direito de encarte, aprovado por decreto de 31 de Agosto de 1913, não sejam aplicáveis a funcionários dependentes de qualquer dos Ministérios durante o tempo em que se encontrem desempenhando funções públicas no estrangeiro

Portaria n.º 1329, inserindo várias disposições relativas às eleições de Senadores e Deputados pelas associações

Portaria n.º 1330, mandando o juiz de direito da comarca de Santarêm proceder à nomeação dos cidadãos que hão-de presidir à secção de voto na assemblea eleitoral de Casais Galegos

Portaria n.º 1331, autorizando a Junção do Bem, instituìção de beneficência e assistência, com sede em Lisboa, a adquirir um título de dívida pública portuguesa do valor nominal de 1000$00 e realizar com êle uma rifa, emitindo para êsse efeito novecentas senhas ao preço de 2$00 cada uma

Portaria n.º 1332, autorizando a mesa administrativa da Misericórdia do Redondo, do distrito de Évora, a desviar do seu fundo, com destino às suas despesas correntes, a quantia de 2000$00

Portaria n.º 1333, autorizando a Santa Casa da Misericórdia do Pôrto a transaccionar uns domínios directos que a mesma Misericórdia possui

Decreto n.º 4142, abrindo um crédito extraordinário de 100000$00, para continuação das despesas com a extinção do tifo exantemático

Decreto n.º 4143, estabelecendo que em todos os processos pendentes, ou que venham a instaurar-se em quaisquer tribunais ou juízos, e em que sejam partes o Estado, as Câmaras Municipais ou quaisquer outras entidades isentas do pagamento de custas, os litigantes particulares, quer sejam autores ou réus, requerentes ou requeridos, sejam dispensados do pagamento de custas e de todos os preparos exigidos pela lei vigente, emquanto não forem definitivamente condenados

Decreto n.º 4144, autorizando o Govêrno a celebrar com o Banco de Portugal um contrato conforme as bases anexas ao mesmo decreto

Decreto n.º 4145, abrindo um crédito especial destinado a reforçar a verba descrita no capítulo 1.º, artigo 4.º, do orçamento para o ano económico de 1917-1918, sob a rubrica «Diferenças de câmbios dos encargos dos empréstimos de 4 1\2 por cento de 1891 e 1896»

Decreto n.º 4146, inserindo várias disposições relativas à entrada e saída de portugueses e estrangeiros

Decreto n.º 4147, criando postos de vigilância na fronteira

Decreto n.º 4148, concedendo à Compagnie Française pour la Construction et l'Exploitation de Chemins de Fer à l'Etranger um subsídio anual de 15000$00, até seis meses depois da guerra, destinado a cobrir as despesas que resultarem das subvenções concedidas ao pessoal da Companhia, desde 1 de Abril de 1918

Portaria n.º 1334, fixando as atribuìções do Conselho de Administração dos Transportes Marítimos, criado pelo § único do artigo 17.º do decreto n.º 3936, publicado no Diário n.º 54, de 18 de Março de 1918

Portaria n.º 1335, estabelecendo que as licenças de reexportação sejam passadas exclusivamente pelo Ministro das Subsistências e Transportes, que as comunicará ao Ministro das Finanças, a fim de serem dadas instruções às alfândegas