Aviso (extrato) n.º 3403/2018, de 14 de março

Aviso (extrato) n.º 3403/2018

Marco André Martins, presidente da Câmara Municipal de Gondomar:

Torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do Artigo 35.º conjugado com o Artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal, em sessão de 26 de fevereiro de 2018, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião realizada no dia 02 de fevereiro de 2018, deliberou aprovar o "Regulamento de taxas e Licenças do Município de Gondomar".

O referido regulamento entra em vigor quinze dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado, na íntegra, na página eletrónica do Município de Gondomar, em www.cm-gondomar.pt.

27 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Marco Martins.

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