Despacho n.º 9178/2026, de 21 de julho

Despacho n.º 9178/2026

1 - Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2025, de 7 de janeiro, do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e atenta a delegação de competências, com faculdade de subdelegação, que me foi conferida pela alínea b) do n.º 3 do Despacho n.º 2232/2026, da Diretora-Geral da Saúde, publicado no Diário da República, n.º 36, 2.ª série, de 20 de fevereiro de 2026, subdelego na Chefe de Divisão de Planeamento e Melhoria da Qualidade, Doutora Carla Sandra Martins Pereira, a competência relativa aos processos de assistência médica no estrangeiro, nos termos do disposto no artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 177/92, de 13 de agosto.

2 - Ficam dos ratificados todos os atos praticados no âmbito da presente subdelegação, desde o dia 23 de fevereiro de 2026.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.

15 de julho de 2026. - A Diretora de Serviços do Departamento da Qualidade na Saúde, Catarina Castro Coelho Tavares.

320023574