Despacho n.º 4582/2018, de 10 de maio

Despacho n.º 4582/2018

Subdelegação de competências do Diretor de Segurança Social, do Centro Distrital de Portalegre, do Instituto de Segurança Social, I. P., Lic. João Carlos Vintém Laranjo, no Diretor do Núcleo Administrativo e Financeiro, Lic. Francisco Manuel Patrício Esteves.

1 - Nos termos do disposto no Artigo 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., através da Deliberação n.º 1116/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 18 de dezembro, subdelego, sem prejuízo dos poderes de avocação, com a faculdade de poder subdelegar, no Diretor do Núcleo Administrativo e Financeiro, Lic. Francisco Manuel Patrício Esteves as competências previstas nos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 14.º-A do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro, na sua redação atual, para verificação da legalidade das contas do exercício das Instituições Particulares de Solidariedade Social, com fins principais de segurança social, e outras entidades equiparadas com diferentes fins, desde que financiadas pelo Instituto da Segurança Social, I. P.

2 - O presente despacho produz efeitos imediatos e por força dele e do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados.

23 de abril de 2018. - O Diretor de Segurança Social, João Carlos Vintém Laranjo.

311301292