Anúncio de procedimento n.º 3850/2018, de 28 de maio

NIF e designação da entidade adjudicante: 500086826 - Docapesca - Portos e Lotas, S. A. Atribuição de uma licença de utilização privativa, duma parcela do domínio público hídrico, destinada à construção e exploração de um edifício denominado Apoio de Praia, localizado na Praia de Vilamoura, Freguesia de Quarteira, Concelho de Loulé, em área de jurisdição da Docapesca - Portos e Lotas, SA., através de um Contrato de Concessão, pelo prazo de 20 anos. A Docapesca Portos e Lotas, S.A., abreviadamente designada por DOCAPESCA., com sede na Avenida Brasília, 1400-038 Lisboa, telefone 213936100, fax 213936109 e correio eletrónico docapesca@docapesca.pt, website www.docapesca.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 16/2014, de 03 de fevereiro, nos termos do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.ºs 44/2012, de 29 de agosto, 82/2010, de 2 de julho, 245/2009, de 22 de setembro, 107/2009, de 15 de maio, 93/2008, de 4 de junho, e 391-A/2007, de 21 de dezembro, pretende atribuir o direito de utilização privativa duma parcela do domínio público hídrico, destinada à construção e exploração de um edifício denominado Apoio de Praia, localizado na Praia de Vilamoura, Freguesia de Quarteira, Concelho de Loulé, em área de jurisdição da DOCAPESCA, através de um Contrato de Concessão, pelo prazo de 20 anos. As condições de utilização (principais caraterísticas da utilização, os critérios de escolha das propostas, bem como o modo e prazo para a sua apresentação), constam do Edital n.º VM-QU/01/2018, que pode ser consultado junto dos serviços da DOCAPESCA, em Faro, na Rua Miguel Bombarda, Edifício Varandas de Faro, Bloco D - Loja A, 8000-394 Faro, bem como no website www.docapesca.pt 28 de maio de 2018 Presidente do Conselho de Administração Teresa Alexandra Valverde Gouveia Coelho Estevão Pedro 311381815