Despacho n.º 5483/2018

Despacho n.º 5483/2018, de 4 de junho

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 106/2018, Série II de 2018-06-04

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Regista a criação do curso técnico superior profissional de Serviços Jurídicos do Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo

TEXTO

Despacho n.º 5483/2018

Instruído e apreciado, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, o pedido de registo da criação do curso técnico superior profissional de Serviços Jurídicos, a ministrar pelo Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo;

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, conjugado com o disposto na alínea g) do n.º 2 do Despacho n.º 7240/2016, de 2 de junho:

Determino:

É registada, nos termos do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Serviços Jurídicos do Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo.

15 de março de 2018. - A Subdiretora-Geral do Ensino Superior, Ângela Noiva Gonçalves.

ANEXO

1 - Estabelecimento de ensino superior

Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo

2 - Curso técnico superior profissional

T152 - Serviços Jurídicos

3 - Número de registo

R/Cr 8/2018

4 - Área de educação e formação

380 - Direito

5 - Perfil profissional

5.1 - Descrição geral

Planear, coordenar e executar atividades administrativas e processuais de assessoria e apoio em Tribunais Judiciais ou Arbitrais, Julgados de Paz, Cartórios Notariais, Conservatórias de Registo, escritórios de advogados ou de solicitadores, departamentos jurídicos de empresas públicas ou privadas bem como em repartições e serviços públicos, contribuindo para uma gestão administrativa dinâmica e eficiente dessas entidades.

5.2 - Atividades principais

a) Assessorar a gestão do fluxo de trabalho inerente ao desenvolvimento de serviços jurídico-administrativos;

b) Colaborar na avaliação da qualidade dos serviços prestados, propondo medidas que visem a melhoria dessa qualidade no quadro das regras deontológicas aplicáveis;

c) Coordenar as tarefas relacionadas com o serviço de expediente externo;

d) Coordenar e executar, no âmbito do apoio administrativo, as tarefas de atendimento ao público e de relações públicas;

e) Executar e gerir os processos de recolha, atualização, arquivo, gestão de prazos e disponibilização de informação jurisprudencial e doutrinal, com recurso aos métodos e tecnologias adequados;

f) Organizar e gerir a agenda profissional dos quadros que assessora;

g) Organizar e gerir a carteira de clientes;

h) Organizar e movimentar processos judiciais, extrajudiciais e administrativos, com cômputo dos prazos, pagamento de custas judiciais, taxas e emolumentos;

i) Planear, coordenar e executar atividades de assessoria e apoio técnico de carácter jurídico-administrativo junto de profissionais da área jurídica ou dirigentes administrativos de organizações públicas ou privadas;

j) Recolher e entregar processos em tribunais, repartições e outros serviços públicos.

6 - Referencial de competências

6.1 - Conhecimentos

a) Conhecimentos abrangentes da legislação aplicável aos ramos do Direito público e privado conexos com a atividade profissional;

b) Conhecimentos abrangentes dos direitos e deveres dos cidadãos e empresas;

c) Conhecimentos abrangentes sobre as práticas de comunicação organizacional e a adaptação do indivíduo às especificidades das organizações;

d) Conhecimentos abrangentes sobre deontologia das profissões jurídicas e os mecanismos de resolução de conflito;

e) Conhecimentos abrangentes sobre mecanismos de informação jurídica (empowerment), aplicação efetiva da lei (enforcement) e reparação de danos (redress);

f) Conhecimentos especializados em contabilidade e fiscalidade das organizações;

g) Conhecimentos especializados em práticas processuais, notariais e registais;

h) Conhecimentos especializados em técnicas de expressão oral e escrita em diferentes plataformas e contextos, bem como em técnicas de arquivo e documentação;

i) Conhecimentos especializados sobre as estruturas normativas, organizativas e de controlo no ordenamento jurídico nacional e europeu;

j) Conhecimentos especializados sobre as tecnologias de informação e comunicação de apoio à atividade profissional.

6.2 - Aptidões

a) Aplicar corretamente a terminologia jurídica e técnicas de oratória e retórica;

b) Aplicar os conceitos e normativos legais a situações práticas;

c) Assegurar a articulação das normas contabilísticas e fiscais;

d) Assegurar a elaboração de minutas de documentos de interesse geral, tais como contratos, requerimentos, procurações e atas;

e) Avaliar e desenvolver a tramitação processual, de acordo com o tipo de ilicitude (criminal, civil, contraordenacional e ou disciplinar);

f) Dinamizar a carteira de clientes e planear a agenda do profissional liberal;

g) Dinamizar o atendimento presencial ou eletrónico de clientes e utentes, contribuindo para um melhor relacionamento interpessoal, intra e interorganizacional;

h) Identificar e selecionar os meios judiciais ou alternativos mais indicados para dirimir os eventuais litígios;

i) Organizar a informação doutrinal e jurisprudencial e aplicar estas fontes de Direito casuisticamente;

j) Organizar os processos administrativos e judiciais;

k) Recolher, organizar e atualizar legislação.

6.3 - Atitudes

a) Adotar uma atitude crítica e revelar perspicácia na distinção do essencial do acessório;

b) Demonstrar adaptação e flexibilidade em diferentes situações e contextos profissionais prevenindo e gerindo de forma adequada situações de conflito;

c) Demonstrar autonomia na tomada de decisão e resolução de problemas de ordem técnica;

d) Demonstrar capacidade de atuação com urbanidade nos relacionamentos com clientes, outros profissionais e instituições;

e) Demonstrar capacidade de compreensão das exigências deontológicas do exercício da sua função;

f) Demonstrar capacidade para exercer os seus direitos fundamentais de forma consciente e crítica e contribuir para a efetivação dos direitos de terceiros;

g) Demonstrar capacidade para lidar com objeções e apresentar opções integradoras das diferentes perspetivas;

h) Demonstrar capacidade para rever e aperfeiçoar o desempenho individual, de terceiros ou de equipas de trabalho;

i) Demonstrar proatividade e assertividade na análise e resolução de problemas;

j) Demonstrar responsabilidade e capacidade de integração em equipa.

7 - Áreas relevantes para o ingresso no curso:

Uma das seguintes:

Direito

Economia

História

Português

8 - Ano letivo em que pode ser iniciada a ministração do curso

2018-2019