Aviso n.º 19440/2026/2, de 5 de agosto

Aviso n.º 19440/2026/2

Nos termos do artigo 222.º, n.º 1, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, e por não ter sido possível a sua notificação por qualquer dos meios previstos no n.º 1 do artigo 214.º da referida disposição legal, notifico Emanuela Vilarinho Lurdes Pereira Fontes, técnica superior, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E., com última morada conhecida na Praça da Igreja, n.º 13, 3.º Esq., em 2700-458 Amadora, de que, no processo disciplinar contra ela instaurado por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E., datada de 03 de abril de 2025, e no processo disciplinar apenso ao primeiro, instaurado por deliberação do referido Conselho de Administração, datada de 11 de março de 2026, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde São José, E. P. E., datada de 26 de junho de 2026, lhe foi aplicada a sanção disciplinar de despedimento, que produzirá os seus efeitos, nos termos do artigo 223.º da referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Fica ainda notificada de que pode interpor recurso hierárquico desta decisão, para o membro do Governo competente, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Aviso, nos termos do n.º 2 do artigo 225.º da citada Lei n.º 35/2014.

30 de julho de 2026. - A Diretora da Área de Gestão de Recursos Humanos, Maria Adelaide Canas.

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