Aviso n.º 8029/2018, de 14 de junho

Aviso n.º 8029/2018

Abertura do período de participação pública no âmbito do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal da Trofa

Sérgio Humberto Pereira da Silva, Presidente da Câmara Municipal da Trofa, torna público, nos termos do disposto no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), que a Câmara Municipal da Trofa, em Reunião de Câmara de 10 de maio de 2018, e de acordo com deliberação tomada nessa data, aprovou a abertura do processo de revisão do Plano Diretor Municipal da Trofa, publicado pelo Aviso n.º 2683/2013, de 22 fevereiro de 2013, com as alterações introduzidas pelo Aviso n.º 6116/2018, de 9 de maio de 2018.

De acordo com a referida deliberação, estima -se que a revisão do Plano Diretor Municipal da Trofa esteja concluída no prazo de 18 meses.

Em cumprimento do disposto no artigo 88.º do referido Decreto-Lei n.º 80/2015, de 15 de maio, foi deliberada a concessão de um período de participação pública de 30 dias úteis para formulação de sugestões e apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento. Torna -se ainda público que este período de participação pública terá início no dia seguinte à publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, podendo os interessados consultar a referida deliberação camarária e os documentos que a integram, nas instalações do Departamento de Administração do Território, Divisão de Planeamento Urbanismo e Obras Particulares, sitas na Rua Imaculada Conceição, 4785-684 Trofa, de segunda a sexta-feira das 9:00 horas às 17:00 horas, e na página oficial da Câmara Municipal da Trofa em www.mun-trofa.pt.

Assim, convidam-se todos os interessados a apresentar sugestões ou observações que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, devendo as mesmas serem formuladas por escrito e dirigidas ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal da Trofa e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações do Pólo I desta Câmara Municipal, enviadas por via postal para a Rua das Indústrias, 393, Ap. 65, 4786-909 Trofa ou por via eletrónica para geral@mun-trofa.pt. Caso a questão suscitada se reporte a um local determinado e concreto, deve ser preferencialmente anexada planta de localização do mesmo, devidamente assinalada.

Para constar, publica-se o presente edital que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado em 2.ª série de Diário da República e na imprensa.

23 de maio 2018. - O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva (Dr.).

Deliberação

Em reunião ordinária, realizada em 10 de maio de 2018, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade:

1 - Determinar, nos termos do disposto nos artigos 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aplicável por força do n.º 3 do artigo 119.º do mesmo diploma, a abertura de procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal da Trofa;

2 - Definir que a Revisão do Plano Diretor Municipal da Trofa deverá estar concluída no prazo de 18 meses;

3 - Determinar a abertura de um período de participação para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de revisão ao plano, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e que decorrerá nos 30 dias seguintes à publicação do aviso no Diário da República;

4 - Determinar a publicação no Diário da República, do Aviso que divulgue o teor da presente deliberação e a sua divulgação na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial (PCGT) e no sítio da internet da Câmara Municipal, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

5 - Dar conhecimento à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte da presente deliberação e do relatório sobre o estado do ordenamento do território.

Trofa, 23 de maio 2018. - O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva (Dr.).

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