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Ato Original
Análise Jurídica
Listagem n.º 91/2006. - Em cumprimento do determinado na Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, publica-se a listagem das transferências efectuadas pelos organismos da Presidência do Conselho de Ministros no 2.º semestre de 2005:
22 de Março de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
