Despacho (extrato) n.º 6464/2018, de 2 de julho

Despacho (extrato) n.º 6464/2018

Por despacho de 8 de fevereiro de 2018, da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto, no uso de competência delegada, ao abrigo do Despacho n.º 10673/2017, de 16 de novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 235, de 7 de dezembro, foi subdelegado nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, no Secretário-Geral da Administração Interna, licenciado Carlos Manuel Silvério da Palma, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, com exceção da adjudicação, no âmbito do procedimento n.º 8/DSUMC/2018 - Aquisição de fardamento para a PSP.

Por despacho de 5 de junho de 2018, do Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, foi delegado nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, no Diretor Nacional da PSP, Superintendente-Chefe Luís Manuel Peça Farinha, a competência para a outorga do contrato, no âmbito do procedimento suprarreferido.

19 de junho de 2018. - A Secretária-Geral-Adjunta, Teresa Maria Alvarez Lima Costa.

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