Edital n.º 653/2018, de 9 de julho

Edital n.º 653/2018

Paulo Graça, Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados Portugueses, em cumprimento do disposto nos artigos n.os 142.º, 174.º e 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, faz saber publicamente que, no âmbito do processo disciplinar n.º 1222/2014-L/D, por acórdão da 1.ª Secção do Conselho de Deontologia de Lisboa de 4 de janeiro de 2018, foi aplicada à Senhora Dra. Aline dos Santos Bartolomeu, que profissionalmente usa o nome abreviado de Aline Bartolomeu, Advogada, titular da cédula profissional n.º 386F, com domicílio na Rua Nova do Castelo, n.º 4, 7600-347 Messejana, a pena disciplinar de multa, cujo montante se fixou em (euro) 5.000,00 (cinco mil euros), por violação do disposto nos artigos 83.º, 84.º, 85.º n.º 1, 86.º a), 92.º n.os 1 e 2, 95.º n.º 1 b), 96.º n.º 1, 100.º n.º 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei n.º 15/2005 de 26/01.

A pena de multa não foi cumprida, pelo que, nos termos do disposto das alíneas b) do artigo 143.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, foi determinada a suspensão da inscrição da Senhora Dra. Aline Bartolomeu, após o levantamento da suspensão da inscrição, situação em que presentemente se encontra e se manterá até ao cumprimento integral daquela pena de multa.

26 de junho de 2018. - O Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa, Paulo Graça.

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