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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 20083/2026/2
Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, para a carreira/categoria de assistente técnico, para o Centro de Respostas Integradas do Oeste, Polo de Torres Vedras.
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e de acordo com o previsto, na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por Despacho da Presidente do Conselho Diretivo do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P. (ICAD, I. P.), de 22.06.2026, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, da carreira e categoria de assistente técnico, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Local de trabalho: ICAD, I. P./Centro de Respostas Integradas do Oeste, Polo de Torres Vedras, Praceta Padre Joaquim Maria de Sousa - N.º 47|2560 - 649 Torres Vedras.
3 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de assistente técnico, nos termos do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, compreendendo as seguintes funções e competências: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, nomeadamente no apoio administrativo ao dirigente e aos técnicos da unidade orgânica; A descrição da função não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam semelhantes ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação profissional e que não implique desvalorização profissional.
4 - Nível habilitacional exigido: Ser titular do nível habilitacional 12.º ano de escolaridade, ou curso que lhe seja equiparado. Não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
5 - Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis contados a partir da publicitação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
6 - A publicitação integral do presente procedimento estará disponível, para consulta, na BEP, em www.bep.gov.pt, assim como no sítio da Internet do ICAD, I. P. em:
https://www.icad.pt/, na área de Procedimentos Concursais/Recrutamento
(https://www.icad.pt/Accordion/Index/85?languageId=0), que deverá ser previamente consultado.
7 de agosto de 2026. - A Presidente do Conselho Diretivo, Joana Teixeira.
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