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Ato Original
Regulamento n.º 1099/2026
Programa de Apoio à Natalidade
Preâmbulo
A quebra das taxas de natalidade e o consequente envelhecimento demográfico constituem um dos maiores desafios sociais e económicos da atualidade. Reconhecendo a importância da adoção de medidas locais de apoio à família e de incentivo à natalidade, a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Ermida e Figueiredo, entende ser seu dever contribuir, dentro das suas competências e capacidades financeiras, para a criação de condições que favoreçam a fixação da população e o rejuvenescimento demográfico.
Neste contexto, é criado o presente Regulamento de Atribuição de Subsídios à Natalidade, que visa apoiar as famílias residentes na Freguesia no momento do nascimento ou adoção de uma criança, contribuindo para a atenuação dos encargos iniciais associados à parentalidade.
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento define as normas e condições para a atribuição de um subsídio à natalidade e à adoção a famílias residentes na área geográfica da União das Freguesias de Ermida e Figueiredo.
Artigo 2.º
Finalidade
O subsídio à natalidade tem como finalidades:
1) Incentivar o aumento da natalidade na União das Freguesias;
2) Contribuir para a fixação da população jovem;
3) Apoiar financeiramente as famílias nos encargos decorrentes do nascimento ou adoção de uma criança;
4) Promover o desenvolvimento social e demográfico da União das Freguesias.
Artigo 3.º
Beneficiários
Podem beneficiar deste apoio as famílias em que:
1) Pelo menos um dos progenitores ou adotante seja residente e recenseado na área da União das Freguesias de Ermida e Figueiredo há, pelo menos, 12 meses consecutivos à data do nascimento ou adoção;
2) A criança resida efetivamente na União das Freguesias;
3) A situação contributiva e fiscal dos requerentes se encontre regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social;
4) No caso de adoção, o subsídio é aplicável a crianças com idade até 9 anos à data da adoção;
5) O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas ou adotadas a partir da data de publicação do presente regulamento nos termos legais;
6) O incentivo só pode ser concedido à mesma criança uma única vez.
Artigo 4.º
Valor e forma de pagamento do Subsídio
1 - O valor do subsídio é fixado em 1000,00€ (mil euros) por criança, podendo ser atualizado anualmente por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia, de acordo com a disponibilidade orçamental.
2 - O pagamento será efetuado numa única prestação, ou parcial, no máximo em três tranches, mediante transferência bancária ou outro meio legal adequado.
3 - O subsídio concretiza-se sob a forma de reembolso de despesas efetuadas na área geográfica do concelho da Sertã, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança e não devendo estar incluídas outras despesas do agregado familiar, sendo que nas mesmas deverá ser inscrito o Número de Identificação Fiscal da criança, ou dos progenitores.
4 - Se o montante da despesa for inferior ao limite fixado no n.º 1, apenas será atribuído o incentivo correspondente ao valor dos documentos apresentados, podendo, posteriormente, apresentar novos documentos comprovativos até atingir o montante total, com o limite de até 3 anos após o nascimento ou adoção.
Artigo 5.º
Legitimidade dos requerentes
Têm legitimidade para requerer o apoio à Natalidade:
1) Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
2) O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
3) Qualquer pessoa singular a quem por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.
Artigo 6.º
Forma e Prazo de Candidatura
1 - A candidatura deve ser apresentada no prazo máximo de 360 dias (12 meses) após o nascimento ou adoção da criança.
2 - O requerimento é formalizado através de impresso próprio, disponível na Junta de Freguesia.
3 - O pedido deve ser instruído com os seguintes documentos:
a) Cópia do documento de identificação dos progenitores ou adotantes;
b) Cópia do assento de nascimento ou certidão de adoção da criança;
c) Comprovativo de residência fiscal;
d) Declaração de IBAN para efeitos de pagamento;
e) Declaração sob compromisso de honra de que a criança reside efetivamente na União das Freguesias.
Artigo 7.º
Análise e Decisão
1 - As candidaturas serão analisadas pelo órgão Executivo da Junta de Freguesia, que verificarão o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares.
2 - A decisão sobre a atribuição do subsídio compete ao Executivo da Junta de Freguesia, mediante deliberação em reunião.
3 - O requerente será notificado da decisão por escrito, no prazo máximo de 30 dias úteis após a deliberação.
Artigo 8.º
Cumulação de Apoios
O subsídio previsto no presente regulamento é cumulável com outros apoios concedidos por entidades públicas ou privadas, desde que destinados ao mesmo fim.
Artigo 9.º
Cessão do Direito ao Apoio
1 - Constituem causas de cessação imediata da atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento:
a) A prestação, pelo beneficiário, de falsas declarações no processo de candidatura;
b) A alteração de residência para fora da União das Freguesias.
2 - No caso de verificação dos factos referidos no n.º 1 do presente artigo, a Junta de Freguesia reserva-se no direito de exigir do beneficiário ou daquele a cargo de quem se encontre, a restituição dos benefícios já pagos, bem como de adotar os procedimentos legais julgados adequados.
Artigo 10.º
Obrigações dos Beneficiários
Os beneficiários comprometem-se a:
1) Informar a Junta de Freguesia de qualquer alteração de residência da criança ou da família;
2) Restituir o valor do subsídio, de acordo com o n.º 2 do artigo 9.º
Artigo 11.º
Fiscalização e Controlo
A Junta de Freguesia reserva-se o direito de proceder a ações de verificação e fiscalização para confirmar a veracidade das informações prestadas pelos beneficiários.
Artigo 12.º
Desconhecimento ou Incorreta Interpretação do Regulamento
O desconhecimento ou incorreta interpretação do presente Regulamento não poderão ser invocados para justificar o não cumprimento das suas disposições, nem isentam eventuais infratores das sanções que lhe sejam aplicáveis.
Artigo 13.º
Disposições Finais
1 - Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia.
2 - O presente regulamento entra em vigor após aprovação em reunião do Executivo, em sessão da Assembleia de Freguesia e publicitação nos termos legais.
Aprovado por deliberação da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Ermida e Figueiredo, em reunião Ordinária de 27 de junho de 2026, sob proposta da Junta de Freguesia.
9 de agosto de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Ermida e Figueiredo, Paulo José Martins Alves.
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