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Ato Original
Despacho n.º 10264/2026
Considerando que o Prof. Doutor Francisco José Palma Maio de Matos foi designado presidente do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E., com efeitos a 14 de janeiro de 2026, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2026, de 13 de janeiro;
Considerando que, aos membros do conselho de administração da referida Unidade Local de Saúde se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual;
Considerando que, o Estatuto do Gestor Público impõe aos órgãos máximos de gestão destes estabelecimentos de saúde o regime de incompatibilidades, o qual impede o desempenho de outras funções, salvo nos casos expressamente previstos na lei;
Considerando que, o artigo 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde (ULS), aprovados no capítulo iv do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, permite, a título excecional, o exercício da atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada no respetivo estabelecimento hospitalar, pelos membros do conselho de administração que sejam médicos;
Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidade locais de saúde (ULS), aprovados no capítulo iv do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, determina-se o seguinte:
1 - Autoriza-se, a título excecional, o Prof. Doutor Francisco José Palma Maio de Matos, designado presidente do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E., a exercer atividade médica, de natureza assistencial, no referido estabelecimento de saúde.
2 - A remuneração a auferir deve observar os limites previstos no n.º 4 do artigo 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde (ULS), aprovados no capítulo iv do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, excluindo o suplemento da dedicação plena.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da designação.
10 de agosto de 2026. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins.
320032032
