Despacho n.º 8539-A/2018, de 4 de setembro

Despacho n.º 8539-A/2018

Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê no n.º 4 do artigo 19.º que a designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos é efetuada na sequência de procedimento concursal ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento para os cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 1817/2018, de 8 de fevereiro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 8 de fevereiro;

Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais a licenciada Maria Alexandra Santos de Figueiredo, determina-se o seguinte:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 1009-B/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro, do Ministro da Educação e pelo Despacho n.º 1300/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro, do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, é designada a licenciada Maria Alexandra Santos de Figueiredo, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro, que aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

2 - A designada fica autorizada a prestar a atividade docente ou de investigação, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto na alínea c) do n.º 2, do artigo 21.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da referida Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro 2018.

30 de agosto de 2018. - O Secretário de Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais

Nome: Maria Alexandra Santos de Figueiredo

Data de nascimento: 22 de dezembro de 1966

2 - Habilitações académicas e profissionais

Concluiu em 2012 o Curso de Doutoramento que integra o Programa de Doutoramento em Educação, na área de especialização em Administração e Política Educacional, pelo Instituto de Educação da Universidade de Lisboa.

Concluiu em 1991 a Pós-Graduação em Políticas e Gestão de Recursos Humanos, pelo ISCTE-IUL.

Concluiu em 1989 a licenciatura em Sociologia, pelo ISCTE-IUL.

3 - Situação profissional

Ingressou na carreira técnica superior da administração pública em julho de 1991, sendo atualmente técnica superior do quadro da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência.

4 - Experiência profissional

Entre abril de 2016 e agosto de 2018 desempenhou funções técnicas na Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC).

Entre julho de 2011 e março de 2016 exerceu funções técnicas no Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP, IP).

Entre outubro de 2009 e junho de 2014 foi adjunta do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.

Entre abril de 2007 e outubro de 2009 foi assessora do Gabinete do Secretário de Estado da Educação.

Entre maio de 2005 e janeiro de 2007 foi Presidente da Comissão Instaladora da Direção-Geral de Formação Vocacional (DGFV).

Entre março e abril de 2005 foi assessora do Gabinete do Secretário de Estado da Educação.

Entre julho de 2004 e março de 2005 exerceu funções técnicas na Direção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC).

Entre junho de 2002 e julho de 2004 foi assessora do Gabinete da Secretária de Estado da Educação.

Entre abril e junho de 2002 foi assessora da Direção do Departamento do Ensino Secundário (DES).

Entre julho de 2001 e abril de 2002 foi adjunta do Secretário de Estado da Administração Educativa.

Entre março e junho de 2001 foi assessora do Gabinete da Secretária de Estado da Educação.

Entre setembro de 1997 e fevereiro de 2001 foi Coordenadora da Assessoria de Orientação e Aproximação à Vida Ativa do DES e Coordenadora do Centro Nacional de Recursos para a Orientação.

Entre maio de 1993 e agosto de 1997 exerceu funções técnicas e de assessoria à Direção do DES.

Entre julho de 1991 e abril de 1993 exerceu funções técnicas no Gabinete de Educação Tecnológica, Artística e Profissional (GETAP).

Entre junho de 1990 e junho de 1991 foi estagiária no Programa "Educação para Todos - Escolarização Secundária Total Ano 2000", no âmbito da Secretaria de Estado da Reforma Educativa.

Ao longo do período de experiência profissional exerceu atividades de representação em órgãos, comissões e grupos de trabalho de natureza interministerial.

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