Despacho n.º 9504/2018, de 11 de outubro

Despacho n.º 9504/2018

Por despacho da Delegada de Saúde Regional do Alentejo, datado de 21 de setembro de 2017, foi delegada competência, nos Delegados de Saúde Coordenadores da Região Alentejo, com a possibilidade de subdelegação, as competências dos atos constantes no artigo 7.º, artigo 12.º, artigo n.º 20, e no artigo n.º 21.º, do Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 86/2012, de 10 de abril, relativo à simplificação do regime de instalação e funcionamento de recintos com diversões aquáticas.

O presente despacho produz efeitos desde 1 de outubro de 2017.

25 de setembro de 2018. - A Vogal do Conselho Diretivo, Paula Alexandra Ângelo Ribeiro Marques.

311682869