Despacho n.º 9505/2018, de 11 de outubro

Despacho n.º 9505/2018

Filomena Maria Micaelo de Oliveira Araújo, Delegada de Saúde Regional do Alentejo, nomeada de acordo com o Despacho n.º 7844/2017 de 9 de agosto, no âmbito das competências referidas no Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro, que altera e republica o Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, alterado pela Declaração de Retificação n.º 51/2013 de 3 de dezembro, emite o despacho de delegação nos Delegados de Saúde Coordenadores das Unidades de Saúde Pública da Região Alentejo, com a possibilidade de subdelegar, as competências para as práticas dos atos constantes nos artigos 13.º, n.º 3, 4 e 6; artigo 14.º, n.º 3, 4 e 6; artigo 15.º, n.º 1, 6, 7 e 9; artigo 17.º n.º 4 e artigo 19.º n.º 1, do Decreto-Lei n.º 113/2012, de 23 de maio, que altera e republica o Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, relativo ao regime jurídico de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares.

A presente deliberação produz efeitos desde 1 de maio de 2018, ficando por este meio ratificado todo o ato que, no âmbito do poder delegado ou subdelegado, tenha sido praticado pelos referidos Delegados de Saúde Coordenadores.

25 de setembro de 2018. - A Vogal do Conselho Diretivo, Paula Alexandra Ângelo Ribeiro Marques.

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