Despacho n.º 10249/2018, de 6 de novembro

Despacho n.º 10249/2018

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, que aprovou o Estatuto dos Funcionários de Justiça, e obtida a anuência da Direção-Geral da Administração da Justiça, nomeio, em comissão de serviço, o Escrivão Adjunto Servando Baldonado Quintela Baptista, para o exercício de funções neste Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a 16 de outubro de 2018.

17 de outubro de 2018. - O Juiz-Secretário do Conselho Superior da Magistratura, Carlos Castelo Branco.

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