Despacho n.º 10373/2018, de 8 de novembro

Despacho n.º 10373/2018

Delegação de competências relativas ao despacho de processos de equivalência ao grau de Mestre em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa

Considerando o disposto:

No Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, que regula as equivalências e reconhecimentos de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas;

O n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174;

O n.º 1 do artigo 28.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa (ULisboa), aprovados pelo Despacho Normativo n.º 5-A/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de abril, alterados e republicados pelo Despacho Normativo n.º 1-A/2016 do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 1 de março;

Os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4,

delego no Diretor da Faculdade de Medicina, Prof. Doutor Fausto J. Pinto, as competências que me são atribuídas pela legislação em vigor, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho, relativas à receção, condução e decisão dos processos de equivalência ao grau de mestre em Medicina.

Este Despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo que se se consideram ratificados todos os atos praticados ao seu abrigo desde o dia 8 de outubro de 2018.

18 de outubro de 2018. - O Reitor, António Cruz Serra.

311760693