Diário da República n.º 290/2001, Série I-A de 2001-12-17

Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça

Altera o Decreto-Lei n.º 113/2001, de 7 de Abril, que aprova os Estatutos do Instituto Português da Qualidade (IPQ)

Aprova os novos valores do salário mínimo nacional para vigorarem a partir de Janeiro de 2002