Despacho n.º 11027/2018, de 26 de novembro

Despacho n.º 11027/2018

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro designo como Técnica Especialista do meu gabinete, a licenciada Cláudia Cristina Próspero dos Santos Figueira Santos Silva, técnica superior do Instituto Superior Técnico, Universidade de Lisboa, presentemente a exercer funções como técnica especialista na Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ), em regime de cedência de interesse público.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções na sua área de especialização.

3 - O estatuto remuneratório da designada é o de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º

4 - Para efeitos do disposto alínea a) no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 24 de outubro de 2018.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

13 de novembro de 2018. - A Secretária de Estado da Saúde, Raquel de Almeida Ferreira Duarte Bessa de Melo.

ANEXO

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Cláudia Cristina Próspero dos Santos Figueira Santos Silva;

Data de nascimento: 18 de outubro de 1975.

Formação académica e formação específica:

Pós-Graduação em Processo das Contraordenações Económicas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2017);

Mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Forenses), Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2011, conclusão da fase curricular);

Pós-Graduação em Ciências Jurídicas, Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2002-2003);

Licenciatura em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1993-1998).

Percurso profissional:

Desde 2017, Técnica Especialista da Comissão de Disciplina dos Auxiliares de Justiça, da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ);

Desde 2015, Técnica Superior na Direção de Apoio Jurídico do Instituto Superior Técnico, Universidade de Lisboa;

Desde 2012, Técnica Superior no Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso do Instituto da Segurança Social, I. P.;

Desde janeiro de 2001 - advogada em prática isolada.

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