Despacho n.º 11037/2018, de 26 de novembro

Despacho n.º 11037/2018

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete, para exercer funções na área da sua especialidade, o licenciado Bruno Miguel André de Sousa, com efeitos a partir de 29 de outubro de 2018.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é o de adjunto de gabinete.

3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela Direção-Geral de Energia e Geologia e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

5 de novembro de 2018. - O Secretário de Estado da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Bruno Miguel André de Sousa.

Data de nascimento: 3 de março de 1983.

2 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito (2007).

3 - Formação complementar:

Curso de Formação Informática; curso de especialização em Criminologia; cursos diversos na área da Contratação Pública; formação na avaliação do impacto legislativo.

4 - Experiência profissional:

Jurista no Exército Português, entre maio de 2009 e 30 de julho de 2015, exercendo funções na Direção de Serviços de Pessoal, na Direção de Administração dos Recursos Humanos e no Estado-Maior do Exército: elaboração de pareceres relativos a direito constitucional, direito do trabalho, direito administrativo, lei geral do trabalho em funções públicas e legislação avulsa militar; acompanhamento de processos de contratação pública, designadamente de locação e aquisição de bens e serviços; instrução de processos disciplinares, de processos de averiguações por acidente em serviço e de processos disciplinares por acidente de viação;

Técnico superior jurista na Secretaria-Geral da Economia, entre outubro de 2015 e junho de 2017, integrado na Direção de Serviços de Contratação Pública e Património: desenvolvimento de procedimentos de formação de contratos de aquisição ou locação de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas, gestão de património imobiliário e elaboração de pareceres jurídicos sobre contratação pública e património imobiliário do Estado; supervisão da execução dos contratos, verificando a regularidade do seu cumprimento e eventuais vicissitudes;

Técnico superior jurista na Direção-Geral de Energia e Geologia, desde junho de 2017, prestando assessoria jurídica nas áreas sectoriais da energia, dos combustíveis e dos recursos geológicos, integrado na Direção de Serviços de Assessoria e Regulamentação e na Direção de Serviços de Apoio e Gestão de Recursos: apoio jurídico às Direções de Serviços de Energia Elétrica, de Combustíveis e de Minas e Pedreiras, nomeadamente nos processos de licenciamento e contraordenação; resposta a requerimentos e reclamações efetuados pelos exploradores de centrais de energia, de postos de combustíveis e de minas e pedreiras; elaboração de pareceres sobre questões jurídicas controversas nos procedimentos de licenciamento de centrais produtoras de energia, de postos de combustíveis e de minas e pedreiras; elaboração de minutas contratuais; acompanhamento dos procedimentos em caso de incumprimento dos exploradores e produtores, bem como o seu sancionamento;

Elaboração de pareceres acerca da legislação que versa sobre a energia, os combustíveis e os recursos geológicos; elaboração de protocolos com outras entidades; cooperação com outros organismos públicos e autarquias locais em matérias transversais.

311825914