Aviso n.º 18255/2018, de 7 de dezembro

Aviso n.º 18255/2018

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 80/2015 - Alteração

Alteração ao Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP) n.º 80/2015, celebrado entre o Município de Leiria, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com fins públicos (SINTAP) e o Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais (SNBP).

As partes, Município de Leiria, na qualidade de empregador público, SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos e SNBP - Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais, acordam alterar o Acordo Coletivo de Trabalho n.º 80/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 204, de 19 de outubro de 2015, nos termos seguintes:

Artigo 1.º

Ao ACEP acima identificado é aditada a seguinte cláusula:

Cláusula 13.ª-A

Dispensas e faltas justificadas

1 - O trabalhador tem direito a dispensa do serviço no seu dia de aniversário, sem perda de remuneração.

2 - Aos trabalhadores que nasceram a 29 de fevereiro, e em ano comum, deverá ser concedida dispensa ao serviço no dia 1 de março.

Artigo 2.º

A presente alteração será objeto de publicação, ao abrigo do artigo 356.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada e produzirá os seus efeitos à data da mesma.

Leiria, 18 de abril de 2018.

Pelo Empregador Público:

Pelo Município de Leiria:

Raul Miguel de Castro, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Leiria.

Pelas Associações Sindicais:

Pelo SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos:

Ângelo Feijão Monforte, na qualidade de Membro do Secretariado Nacional e Mandatário;

José Ribeiro Jacinto dos Santos, na qualidade de Membro do Secretariado Nacional e Mandatário.

Pelo SNBP - Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais:

Sérgio Rui Martins Carvalho, na qualidade de presidente e mandatário.

Carlos Alberto Costa Pereira Simões Ferreira, na qualidade de Diretor Nacional e mandatário.

Depositado em 16 de abril de 2018, ao abrigo do artigo 368.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sob o n.º 68/2018, a fl. 82 do livro n.º 2.

24 de outubro de 2018. - A Diretora-Geral, Joana Ramos.

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