Regulamento n.º 1186/2026, de 24 de setembro

Regulamento n.º 1186/2026

Regulamento do Programa de Incentivo à Fixação e Apoio às Famílias da Freguesia de Escariz

Preâmbulo

Considerando os desafios demográficos associados ao envelhecimento da população e à diminuição da taxa de natalidade, torna-se essencial a implementação de medidas de incentivo à fixação de população jovem e ao apoio às famílias residentes.

Assim, ao abrigo das competências previstas na Lei n.º 75/2013, a Junta de Freguesia de Escariz aprova o presente Regulamento.

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as condições de atribuição de apoios financeiros, sob a forma de apoios financeiros, destinados a incentivar a fixação de população e apoiar as famílias residentes na Freguesia de Escariz.

Artigo 2.º

Âmbito

1 - O programa destina-se a crianças e jovens residentes na Freguesia de Escariz.

2 - Os apoios são atribuídos em momentos específicos do percurso de vida e escolar do beneficiário.

Artigo 3.º

Natureza do apoio

1 - O incentivo/comparticipação concretiza-se através de reembolso de despesas realizadas na área da freguesia, contra a apresentação de fatura de aquisição de material escolar, bens alimentares essenciais, produtos de higiene e puericultura, vacinas, medicação, roupa e/ou calçado, emitida a favor do beneficiário.

2 - O incentivo de apoio às famílias tem a modalidade de atribuição única por cada fase de vida ou escolar, não podendo ultrapassar o montante quer vier a ser aprovado, anualmente, em Assembleia de Freguesia, por proposta da Junta de Freguesia.

Artigo 4.º

Apoios a conceder

São atribuídos os apoios:

a) No ano em que o beneficiário completa o 1.º ano de vida;

b) No ano em que o beneficiário completa o 3.º ano de vida;

c) No ano em que o beneficiário inicia o 1.º ano do 1.º Ciclo do Ensino Básico;

d) No ano em que o beneficiário inicia o 3.º ano do 1.º Ciclo do Ensino Básico;

e) No ano em que o beneficiário inicia o 5.º ano de escolaridade do 2.º Ciclo de Ensino Básico;

f) No ano em que o beneficiário inicia o 7.º ano de escolaridade do 3.º Ciclo de Ensino Básico;

g) No ano em que o beneficiário inicia o 10.º ano de escolaridade do Ensino Secundário;

h) No ano em que o beneficiário inicia o 12.º ano de escolaridade do Ensino Secundário.

Artigo 5.º

Majorações

Os apoios serão majorados nas situações de agregados familiares com três ou mais filhos, em 25 %.

Artigo 6.º

Condições de elegibilidade

Os apoios são concedidos aos beneficiários que cumpram os seguintes requisitos cumulativos:

a) Residência na freguesia há pelo menos 12 meses;

b) Domicílio fiscal na freguesia;

c) Recenseamento eleitoral do requerente na freguesia;

d) Frequência de estabelecimento de ensino devidamente comprovada (quando aplicável);

e) Ter, à data do requerimento, menos de 19 anos.

Artigo 7.º

Legitimidade dos requerentes

Tem legitimidade para requerer o Apoio à Natalidade, previsto no presente regulamento:

a) Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei, desde que a criança esteja inserida no seu agregado familiar;

b) O progenitor que comprovadamente tenha a guarda da criança;

c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja entregue.

Artigo 8.º

Candidatura

A candidatura deve ser apresentada na Junta de Freguesia, mediante requerimento disponibilizado pelos serviços administrativos, devidamente instruída com os seguintes documentos obrigatórios:

a) Comprovativo de residência do beneficiário;

b) Documentos de identificação civil do beneficiário e do(s) requerente(s);

c) Fatura emitida em nome do beneficiário (fatura/recibo, recibo ou venda a dinheiro) com os bens devidamente discriminados, não devendo incluir outras despesas do agregado, com data de emissão no período compreendido entre o fator gerador do apoio e a data da candidatura;

d) Comprovativo de matrícula escolar (quando aplicável);

e) Número de identificação fiscal;

f) Em caso de majoração, comprovativo da composição do agregado familiar;

g) Comprovativo de IBAN de instituição bancária com sede em Portugal, do qual conste o nome do Requerente ou do beneficiário;

h) Declaração de compromisso de honra.

Artigo 9.º

Prazo de candidatura e pagamento do apoio

1 - A candidatura deve ser apresentada no prazo máximo de 4 meses após o facto gerador do apoio.

2 - O apoio será pago através de transferência bancária para a conta do Requerente ou do beneficiário, ou, excecionalmente, em numerário, mediante assinatura de declaração de quitação.

Artigo 10.º

Decisão

1 - Compete à Junta de Freguesia analisar e decidir as candidaturas.

2 - A decisão será comunicada no prazo máximo de 30 dias úteis.

3 - Os candidatos serão notificados, por escrito, da decisão que recair sobre a candidatura.

4 - Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, será promovida a necessária audiência dos interessados, nos termos previstos no Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 11.º

Cabimento orçamental

A atribuição dos apoios depende da existência de verba disponível.

Artigo 12.º

Fiscalização

1 - A Junta de Freguesia pode solicitar documentos adicionais, sempre que entenda que os mesmos são imprescindíveis para a correta análise da candidatura ou existam fundadas dúvidas sobre as condições de elegibilidade.

2 - A prestação de falsas declarações implica a devolução do apoio e eventual responsabilidade legal.

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões serão resolvidas pela Junta de Freguesia nos termos da lei.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O Regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.

Artigo 15.º

Retroatividade

1 - Os apoios previstos no presente Regulamento podem ser solicitados e atribuídos relativamente ao período compreendido entre 1 de janeiro do ano em curso e a data da entrada em vigor deste Regulamento, desde que os beneficiários cumpram todos os requisitos legais e regulamentares estabelecidos.

2 - Para efeitos de retroatividade, apenas serão consideradas as candidaturas apresentadas até 60 dias após a publicação deste Regulamento, devendo cada candidatura ser acompanhada da documentação exigida, bem como da fatura emitida a favor do beneficiário, nos termos dos artigos 3.º e 8.º do presente Regulamento.

3 - Os apoios atribuídos retroativamente estão sujeitos à disponibilidade orçamental da Junta de Freguesia e à verificação do cumprimento dos critérios de elegibilidade.

Aprovado pelo Executivo a: 12/08/2026.

Aprovado pela Assembleia de Freguesia a: 10/09/2026.

17 de setembro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Escariz, José Albino Ferreira de Oliveira.

320044551