Regulamento n.º 1200/2026, de 25 de setembro

Regulamento n.º 1200/2026

Constantino Manuel Veloso, Presidente da Junta de Freguesia de Rendufe, em conformidade com o disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º conjugada com a alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, ambos do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, torna público que a Assembleia de Freguesia de Rendufe, em sessão ordinária de 30 de junho de 2026, deliberou aprovar o Regulamento de Apoio à Natalidade, sob proposta Junta de Freguesia de Rendufe, aprovada em reunião ordinária de 04 de junho 2026, após o decurso dos 30 dias respeitantes a consulta pública promovida através do Aviso n.º 22962/2024/2 de 16 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 16 de outubro. Assim, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, publica-se na íntegra, os termos constantes do diploma aprovado.

11 de setembro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Constantino Manuel Veloso.

Regulamento de Apoio à Natalidade da Freguesia de Rendufe

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento fundamenta-se nas disposições conjugadas no n.º 7, do artigo 112.º e no artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 23.º n.º 2, alíneas g) e h) aprovado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento consagra os termos e as condições de atribuição, pela Freguesia de Rendufe, do apoio à natalidade, designadamente para a aquisição de bens/produtos destinados única e exclusivamente à criança.

Artigo 3.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto o estabelecimento das regras, princípios, condições de acesso e procedimentos, assim como das obrigações a serem cumpridas pelos respetivos beneficiários, no âmbito da atribuição do apoio para a aquisição de bens/produtos referidos no artigo anterior.

CAPÍTULO II

CONDIÇÕES DE ACESSO

Artigo 4.º

Destinatários

O presente Regulamento é aplicável cujo agregado familiar observe, cumulativamente, as seguintes condições:

a) A todas as crianças que residam na Freguesia de Rendufe e cujo assento de nascimento também comtemple a Freguesia de Rendufe;

b) Pelo menos um dos progenitores das crianças residam na Freguesia de Rendufe e que se encontrem recenseados há pelo menos três anos na mesma;

c) Na determinação do local de residência das crianças referidas no número anterior será considerado o local de residência dos pais, ou de outro responsável legal quando os pais, por qualquer motivo, não possam exercer as responsabilidades parentais;

d) A concessão do apoio previsto pelo presente Regulamento não fica dependente do rendimento ou do património do agregado familiar.

e) A criança tenha até 3 meses de idade aquando do pedido de apoio.

Artigo 5.º

Instrução do Pedido

1 - O pedido de apoio deve ser apresentado pelos pais, podendo sê-lo por apenas um deles ou pelo responsável legal, nos serviços de atendimento da Freguesia de Rendufe, mediante requerimento próprio devidamente preenchido e assinado, devendo ser instruído com cópia do assento de nascimento da criança e apresentação física do Cartão de Cidadão do requerente.

2 - É garantida a confidencialidade no tratamento de dados, de acordo com a legislação aplicável.

Artigo 6.º

Comparticipação

1 - O pagamento da comparticipação será efetuado diretamente pela Freguesia de Rendufe à Farmácia fornecedora, em conformidade com o protocolo de comparticipação celebrado com as farmácias aderentes.

2 - O requerente optará, entre a(s) farmácia(s) aderente(s), por aquela em que pretende proceder à aquisição dos bens/produtos da criança.

3 - O vale de apoio atribuído tem a validade máxima de 6 meses após a emissão.

Artigo 7.º

Montante

O valor a suportar do apoio à aquisição de bens/produtos destinados única e exclusivamente à criança corresponde à quantia de 150€.

Artigo 8.º

Decisão

1 - A decisão sobre o requerimento compete ao executivo da Freguesia de Rendufe mediante aprovação em reunião de executivo, o qual fica obrigado a remeter, trimestralmente, à Assembleia de Freguesia a relação de todos os pedidos apresentados e a respetiva decisão;

2 - Sobre o requerimento deve recair despacho no prazo máximo de 10 dias úteis a contar a partir do dia útil seguinte à entrega do requerimento, o qual será após o prazo de resolução notificado ao requerente, pela via que se mostrar mais expedita, designadamente telefone, telemóvel, correio eletrónico ou presencialmente.

3 - Logo que avisado por um dos meios suprarreferidos, o requerente dispõe de 10 dias úteis para levantar a decisão junto dos serviços da Freguesia de Rendufe. Caso não proceda ao levantamento, fica sem efeito a atribuição do apoio à natalidade.

Artigo 9.º

Responsabilidade dos Beneficiários

Sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal a que haja lugar no caso em concreto, a prestação, por parte dos beneficiários, de falsas declarações na instrução do pedido ou no decorrer do apoio, assim como a violação das obrigações previstas no presente Regulamento, determinam a imediata suspensão do apoio e a devolução integral dos valores pagos.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 10.º

Aprovação

O presente Regulamento será submetido a sua aprovação em Assembleia de Freguesia.

Artigo 11.º

Disposições Transitórias

O regime estabelecido neste Regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir da data do regulamento e que estejam em condições de usufruir deste apoio.

Artigo 12.º

Protocolos

No prazo máximo de quinze dias após a entrada em vigor do Regulamento, a Freguesia de Rendufe negoceia e celebra com as farmácias do concelho de Amares os protocolos necessários à plena execução do apoio à natalidade.

Artigo 13.º

Direito da Junta de Freguesia

1 - A Junta de Freguesia de Rendufe reserva o direito de alterar o valor do apoio se as condições financeiras assim o determinarem, após aprovação em assembleia.

2 - O presente regulamento poderá ser alterado, por deliberação da Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia.

Artigo 14.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação do órgão Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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