Despacho n.º 12496-A/2018, de 26 de dezembro

Despacho n.º 12496-A/2018

Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos do Despacho n.º 10673/2017, de 16 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de dezembro, conjugada com ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) e no âmbito do procedimento pré-contratual n.º 115/DSUMC/2018, tendo em vista à aquisição agregada de combustível rodoviário nos postos de abastecimento público para o ano de 2019, para a Guarda Nacional Republicana, a Inspeção-Geral da Administração Interna, a Polícia de Segurança Pública, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Secretaria-Geral da Administração Interna, os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana e os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública, e atendendo ao proposto no ponto II. 1. da informação n.º 41712/2018/SG/DSUMC/DCP, de 2012-2018:

a) Autorizo a adjudicação dos serviços objeto do procedimento à empresa Petróleos de Portugal - Petrogal, S. A., pelo valor global de 1.770.773,63 (euro) (um milhão setecentos e setenta mil setecentos e setenta e três euros e sessenta e três cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, correspondente a dois duodécimos da verba consignada da despesa da mesma natureza no orçamento das entidades adquirentes, nos termos constantes do ponto II. 1. a) da informação acima referida;

b) Aprovo, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP, a minuta de contrato a celebrar;

c) Subdelego nos dirigentes máximos das entidades públicas adquirentes a competência para a outorga do contrato e posterior acompanhamento da sua execução, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP.

21 de dezembro de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

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