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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Acórdão (extrato) n.º 636/2018
Acórdão (extrato) n.º 636/2018, de 9 de janeiro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Julga inconstitucional a interpretação normativa do n.º 5 do artigo 7.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, no sentido de que impõe o prosseguimento do processo destinado a apurar a responsabilidade criminal de pessoa coletiva já extinta pelo encerramento da respetiva liquidação, nos termos do n.º 2 do artigo 160.º do Código das Sociedades Comerciais, fazendo correr sobre o património de cada associado a responsabilidade pelo cumprimento da pena de multa que vier a ser aplicada
TEXTO
Acórdão (extrato) n.º 636/2018
Processo n.º 876/16
III. Decisão
13 - Pelo exposto, decide-se:
a) Julgar inconstitucional, por violação do artigo 30.º, n.º 3, da Constituição, a interpretação normativa do n.º 5 do artigo 7.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, no sentido de que impõe o prosseguimento do processo destinado a apurar a responsabilidade criminal de pessoa coletiva já extinta pelo encerramento da respetiva liquidação, nos termos do n.º 2 do artigo 160.º do Código das Sociedades Comerciais, fazendo correr sobre o património de cada associado a responsabilidade pelo cumprimento da pena de multa que vier a ser aplicada;
e, em consequência,
b) Negar provimento ao recurso.
Sem custas.
Notifique.
Lisboa, 22 de novembro de 2018. - Fernando Vaz Ventura - Catarina Sarmento e Castro - Pedro Machete - Maria Clara Sottomayor (vencida de acordo com a declaração de voto aposta no Acórdão n.º 292/2017) - Manuel da Costa Andrade.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20180636.html?impressao=1
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