Aviso (extrato) n.º 24876/2026/2, de 9 de outubro

Aviso (extrato) n.º 24876/2026/2

Luís Filipe Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar:

Torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do Artigo 35.º conjugado com o Artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal, em sessão de 28 de setembro de 2026, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião realizada no dia 08 de setembro de 2026, deliberou aprovar o “Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e de Salubridade Pública do Município de Gondomar”.

Mais torna público que o referido regulamento entra em vigor trinta dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado, na íntegra, na página eletrónica do Município de Gondomar, em www.cm-gondomar.pt e nas Juntas de Freguesia do Município de Gondomar.

24 de setembro de 2026. - A Vereadora, Dr.ª Ana Luísa Gomes.

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