Aviso (extrato) n.º 24877/2026/2, de 9 de outubro

Aviso (extrato) n.º 24877/2026/2

Luís Filipe Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar

Torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do Artigo 35.º conjugado com o Artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal, em sessão de 28 de setembro de 2026, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião realizada no dia 14 de julho de 2026, deliberou aprovar o “Regulamento de Utilização e Cedência de Viaturas de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Gondomar”.

Mais torna público, que o referido regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado, na íntegra, na página eletrónica do Município de Gondomar, em www.cm-gondomar.pt e nas Juntas de Freguesia do Município de Gondomar.

24 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Dr. Luís Filipe Araújo.

320048132