Aviso (extrato) n.º 26129/2026/2, de 22 de outubro

Aviso (extrato) n.º 26129/2026/2

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberações do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.), em sessões realizadas a 29/05/2025 e 12/06/2025, proferidas ao abrigo da competência atribuída pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para exercício de funções no Gabinete de Assessoria Jurídica do INMLCF, I. P., mediante vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização do posto de trabalho

Funções a exercer são as correspondentes à caracterização funcional da carreira e categoria de Técnico Superior prevista no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sobretudo na área de jurista compreendendo, designadamente:

a) Elaborar estudos, pareceres, informações e propostas de natureza jurídica;

b) Apoiar juridicamente os órgãos, dirigentes e unidades orgânicas do INMLCF, I. P.;

c) Analisar e interpretar legislação, jurisprudência e doutrina relevantes para a atividade do Instituto;

d) Elaborar e analisar projetos de contratos, protocolos, regulamentos, despachos e outros instrumentos jurídicos;

e) Apoiar a preparação e tramitação de procedimentos de contratação pública;

f) Prestar apoio jurídico em matéria de emprego público;

g) Instruir e acompanhar processos administrativos;

h) Analisar matérias relativas a responsabilidade civil, administrativa e disciplinar;

i) Prestar apoio em matérias de proteção de dados pessoais, confidencialidade e acesso à informação;

j) Proceder à pesquisa e atualização legislativa e jurisprudencial;

k) Participar em grupos de trabalho e equipas multidisciplinares;

l) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas, compatíveis com a carreira e categoria.

3 - Requisitos de admissão especiais:

a) Titularidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído;

b) Titularidade de licenciatura em Direito.

4 - Publicitação do procedimento

A publicação integral do aviso de abertura de procedimento, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, será efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) após publicação do presente extrato na 2.ª série do Diário da República, sendo também publicado no sítio da Internet do INMLCF, I. P. (https://inmlcf.justica.gov.pt) e ficando disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP.

13 de outubro de 2026. - O Diretor do Departamento de Administração Geral, Nuno Ferreira de Almeida.

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