Aviso n.º 26636/2026/2, de 27 de outubro

Aviso n.º 26636/2026/2

Ao abrigo do Despacho n.º 10747/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 31 de agosto, e do Despacho n.º 4676/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 16 de abril, e pela Deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., de 16 de setembro de 2026, divulga-se que se encontra aberto procedimento concursal comum, destinado ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na categoria de Assistente Graduado Sénior, especialidade de Urologia, das carreiras médica ou especial médica, área de exercício hospitalar, do mapa de pessoal desta Unidade Local de Saúde, para a constituição de relação jurídica de emprego público, mediante celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ou para a constituição de relação jurídica de emprego privado, mediante celebração de contrato de trabalho sem termo, ao abrigo do Código do Trabalho.

1 - Tipo de concurso: procedimento concursal comum aberto a todos os médicos detentores dos requisitos de admissão e titulares de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou contrato de trabalho sem termo com instituições do Serviço Nacional de Saúde, ressalvando-se que, atento o cariz de mapa residual da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., nos termos do n.º 2 do artigo 100.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, os candidatos que não integrem o mapa de pessoal desta Unidade Local de Saúde não poderão ser providos através de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, mas sim através de contrato de trabalho sem termo.

2 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para a ocupação do posto de trabalho enunciado, caducando com a constituição da relação jurídica de trabalho.

3 - Prazo de apresentação de candidaturas: quinze (15) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do artigo 12.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, e da cláusula 14.ª do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional de Médicos - FNAM e o Sindicato Independente dos Médicos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterado e republicado nos termos constantes do Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015.

4 - Legislação aplicável: o presente procedimento concursal rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 176/2009 e no Decreto-Lei n.º 177/2009, ambos de 04 de agosto, nas suas redações atuais, no Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional de Médicos - FNAM e outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 8 de novembro de 2009, no Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional de Médicos - FNAM e o Sindicato Independente dos Médicos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterado e republicado nos termos constantes do Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015, e ainda no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 15, de 22 de abril de 2019, na sua redação atual.

5 - Caracterização do posto de trabalho: ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional referente à categoria de Assistente Graduado Sénior, previsto no n.º 3 da cláusula 10.ª do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional de Médicos - FNAM e outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 8 de novembro de 2009, no n.º 3 do artigo 7.º-A e artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, na sua redação atual, e n.º 3 do artigo 7.º-A e artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na sua redação atual.

6 - Local de trabalho: Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.

7 - Período de trabalho e remuneração: o regime de trabalho a considerar será de 35, 40 ou 42 horas semanais (dedicação exclusiva), conforme o regime de trabalho de origem do candidato, sem prejuízo das disposições transitórias do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, designadamente no que diz respeito à possibilidade de salvaguarda do regime de trabalho de origem, quando aplicável, com uma remuneração mensal correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Graduado Sénior, considerando a carreira médica em que o trabalhador se encontra inserido, se outra não resultar da aplicação de normativos legais imperativos.

8 - Necessidade de constituição prévia de relação jurídico-laboral: é obrigatória a existência prévia de relação jurídica de emprego público ou privado por tempo indeterminado ou sem termo, respetivamente, previamente constituída com estabelecimento de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

9 - Requisitos gerais de admissão: podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo de candidatura, os seguintes requisitos:

a) Possuir o grau de consultor na especialidade de Urologia e, pelo menos, três anos de exercício efetivo na categoria de Assistente Graduado no âmbito desta especialidade;

b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos e ter a situação perante a mesma devidamente regularizada;

c) Ser detentor dos requisitos previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

10 - Impedimentos à admissão: não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publica o presente procedimento.

11 - Formalização das candidaturas: as candidaturas serão tratadas confidencialmente e devem ser enviadas, no prazo indicado no ponto 3, quinze (15) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicitação deste aviso, e formalizadas através de requerimento dirigido à Senhora Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., em suporte de papel, e ser entregue pessoalmente no Serviço de Expediente, sito no Hospital do Litoral Alentejano, Monte do Gilbardinho, EN 261, 7540-230 Santiago do Cacém, no período compreendido entre as 09h às 17h, ou, enviadas, através de correio registado, com aviso de receção, para o endereço postal da Instituição, ou, por e-mail para o endereço recrutamento@ulsla.min-saude.pt, até à data limite fixada na publicitação.

12 - Elementos do requerimento:

Do requerimento devem constar os elementos seguintes:

a) Identificação completa do candidato (nome completo, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número e data de validade do documento de identificação, número de identificação fiscal, morada completa, endereço eletrónico e contacto telefónico);

b) Identificação do procedimento concursal e da entidade que o realiza, com indicação da carreira, categoria e atividade caracterizadora do posto de trabalho a ocupar, bem como do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;

c) Identificação da carreira, categoria, natureza do vínculo detido e estabelecimento ou serviço em que se encontra a exercer funções;

d) Situação perante os requisitos mencionados na alínea c) do ponto 9 deste aviso, declarando, sob compromisso de honra, no próprio requerimento, e em alíneas separadas, que cumpre os requisitos acima mencionados;

e) Situação perante os requisitos relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;

f) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura;

g) Aceitação expressa de que as comunicações ao abrigo do presente procedimento sejam realizadas preferencialmente para o endereço eletrónico a indicar (n.º 1 do artigo 63.º do Código do Procedimento Administrativo).

13 - Documentos que acompanham a candidatura:

A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo da posse do grau de consultor na especialidade de Urologia, com referência à classificação final obtida;

b) Documento comprovativo da relação jurídica de emprego público ou privado, previamente estabelecida com instituição do Serviço Nacional de Saúde, e tempo de serviço na categoria de Assistente Graduado;

c) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

d) Cinco (5) exemplares do curriculum vitae, com descrição das atividades desenvolvidas, devidamente datados e assinados;

e) Cinco (5) exemplares de um plano de gestão de um serviço ou unidade da área de especialização do candidato.

14 - Métodos de seleção: são aplicados como métodos de seleção a avaliação e discussão curricular e a prova prática, nos termos dos artigos 19.º, 20.º e 21.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, na sua redação atual, e das cláusulas 21.ª, 22.ª e 23.ª do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional de Médicos - FNAM e o Sindicato Independente dos Médicos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterado e republicado nos termos constantes do Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015.

15 - Comprovação das declarações: assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documento comprovativo das suas declarações.

16 - Atas e parâmetros de avaliação: as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos critérios de seleção a utilizar, bem como as grelhas de classificação parciais ou finais e o método de classificação final, serão publicadas na página eletrónica da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., sendo facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

17 - Resultados e ordenação final: os resultados da avaliação curricular são obtidos pela média aritmética das classificações atribuídas por cada membro do júri. A ordenação final dos candidatos é efetuada por ordem decrescente, na escala de 0 a 20 valores.

18 - Critérios de desempate: em situações de igualdade de valoração, aplicam-se os critérios de ordenação preferencial previstos no artigo 23.º da Portaria n.º 207/2011, na sua redação atual, e na cláusula 25.ª do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional de Médicos - FNAM e o Sindicato Independente dos Médicos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterado e republicado nos termos constantes do Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015.

19 - Publicitação das listas: a lista dos candidatos admitidos e excluídos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos serão afixadas no Serviço de Gestão de Pessoas, publicitadas no portal da Internet da instituição, https://www.ulsla.min-saude.pt, e enviadas aos candidatos nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, na sua redação atual, e do n.º 2 da cláusula 18.ª do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional de Médicos - FNAM e o Sindicato Independente dos Médicos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterado e republicado nos termos constantes do Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015.

20 - Composição e identificação do júri:

Presidente: Dr. Aníbal Acácio Mendes Coutinho - Unidade Local de Saúde do Algarve;

1.º Vogal Efetivo: Dr. Nuno Paulo Soeiro Batista Pires - Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho;

2.º Vogal Efetivo: Dr. Fortunato António de Oliveira Salazar Ferreira de Barros - Unidade Local de Saúde do Oeste;

1.º Vogal Suplente: Dr. Miguel Alexandre Neves Silva Cabrita - Unidade Local de Saúde do Algarve;

2.º Vogal Suplente: Dr. José Miguel Leal de Carvalho - Unidade Local de Saúde Almada-Seixal.

21 - Política de igualdade: em cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, a Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, e assegura os princípios da igualdade de oportunidades, da imparcialidade, da boa-fé e da não discriminação, bem como da publicidade, assentando o presente processo de recrutamento na adequação dos trabalhadores às funções a desempenhar.

22 - Proteção de dados pessoais: os dados pessoais enviados pelos candidatos no âmbito do presente procedimento concursal serão tratados de forma lícita e limitada à finalidade para a qual foram recolhidos, nomeadamente a validação e avaliação dos candidatos. Os dados pessoais enviados serão armazenados e conservados pelo tempo exclusivamente necessário à conclusão do procedimento concursal, sendo eliminados quando o mesmo termine, exceto quando sejam necessários para a prossecução de atributo legal. É destruída a documentação apresentada pelos candidatos excluídos quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano após a cessação do respetivo procedimento concursal.

15 de outubro de 2026. - A Presidente do Conselho de Administração, Catarina Maria Alves Arizmendi Filipe.

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