Edital n.º 1373/2026, de 28 de outubro

Edital n.º 1373/2026

Nota justificativa

Considerando que, nos termos do Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior (RJGDES), publicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, o órgão legal e estatutariamente competente de ensino superior deve aprovar as normas regulamentares relativas aos respetivos ciclos de estudo;

Considerando que a Universidade de Lisboa, ouvida a Comissão para os Assuntos Científicos do Senado e o Conselho de Coordenação Universitária, aprovou o Regulamento de Estudos Pós-Graduação (REPGUL) pelo Despacho n.º 8631/2020, Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 8 de setembro, remetendo para as Escolas, nos termos do artigo 44.º do referido Regulamento, a aprovação das normas que regulam as matérias especificas dos seus ciclos de estudos de doutoramento.

Considerando que se torna necessário harmonizar e atualizar o Regulamento aplicável aos ciclos de estudo conducentes ao grau de Doutor, de modo a assegurar a sua conformidade com o Regulamento de Estudos de Pós-Graduação da Universidade de Lisboa, aprovado pelo Despacho n.º 8631/2020, bem como com a legislação nacional relevante;

Considerando ainda as atualizações legislativas ao Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior, na sua redação atual, e a evolução das práticas académicas e científicas seguidas na FMUL na gestão dos processos de doutoramento;

Considerando a necessidade de revogar as disposições regulamentares específicas dos ciclos de estudos de doutoramento, introduzidas pela Deliberação n.º 2848/2008 e pelo Despacho n.º 6665/2011, por se encontrarem desatualizadas face ao atual enquadramento normativo e às exigências vigentes.

Justifica-se a presente revisão regulamentar, destinada a garantir coerência normativa, atualização procedimental e adequação às orientações institucionais e científicas atualmente vigentes.

O Conselho Científico da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, no uso das competências que lhe são conferidas pelo artigo 32.º dos seus Estatutos (publicados pelo Despacho n.º 5323-A/2018, na sua redação atual) aprovou o projeto de Regulamento dos Ciclos de Estudos Conducentes ao Grau de Doutor, na sua reunião de 21.07.2026, que se publica em anexo e é submetido a consulta pública pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, contados da respetiva publicação no Diário da República e na página eletrónica da FMUL.

Durante o período de consulta pública podem os interessados formular sugestões dirigidas ao Presidente do Conselho Científico, as quais podem ser remetidas por correio eletrónico para o seguinte endereço: ccientifico@medicina.ulisboa.pt

20 de outubro de 2026. - O Presidente do Conselho Científico, Prof. Doutor Joaquim Ferreira.

320056100