Lei n.º 854, determinando que os membros do Congresso tenham um subsídio fixado pelo Poder Legislativo, não podendo ser alterado dentro da mesma legislatura
Portaria n.º 1959, autorizando a Companhia Lisbonense de Chapelaria, com sede em Lisboa, a emitir 170000$00 de obrigações no valor nominal de 40$00 ao juro anual de 6 por cento
Decreto n.º 6040, aprovando o quadro dos empregados e respectivos vencimentos anuais do Colégio dos Órfãos, do Pôrto
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Publíca e Beneficência Privada