Despacho n.º 13440/2026, de 3 de novembro

Despacho n.º 13440/2026

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico especialista no meu Gabinete o licenciado Rogério Alexandre Branco Fernandes Costa, técnico superior da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E., em regime de comissão de serviço no cargo de diretor do Serviço de Recursos Humanos da mesma Unidade Local de Saúde.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções na sua área de especialização.

3 - O estatuto remuneratório do designado é o de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei.

4 - O designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem, ao abrigo do n.º 9 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

5 - Os encargos com a remuneração são suportados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do citado Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

6 - Para efeitos do disposto na alínea a) no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

7 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º e na alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o licenciado Rogério Alexandre Branco Fernandes Costa cessa as funções como adjunto no meu Gabinete, para as quais foi designado pelo Despacho n.º 6046/2026, de 5 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 12 de maio de 2026.

8 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2026.

9 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

23 de outubro de 2026. - O Secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Pinheiro Catalão.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Rogério Alexandre Branco Fernandes Costa;

Data de nascimento: 4 de maio de 1967.

Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2002).

Habilitações profissionais:

Curso Avançado de Gestão Pública ministrado pelo INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (2019).

Situação e experiência profissional:

Adjunto do Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde do XXV Governo Constitucional (de 14 de abril de 2026 a 31 de outubro de 2026);

Adjunto do Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde do XXV Governo Constitucional (de 16 de julho de 2025 a 13 de abril de 2026);

Diretor do Serviço de Recursos Humanos da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E. (2023-2025);

Adjunto do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde do XXIII Governo Constitucional (2022-2023);

Diretor do Serviço de Recursos Humanos do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., transitoriamente colocado junto do conselho de administração (2022);

Adjunto do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde do XXII Governo Constitucional (2020-2022);

Adjunto do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde do XXII Governo Constitucional (2019-2020);

Secretário-geral do Conselho Económico e Social, em regime de substituição (2018-2019);

Adjunto do Gabinete da Secretária de Estado da Saúde do XXI Governo Constitucional (2017-2018);

Adjunto do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde do XXI Governo Constitucional (2015-2017);

Diretor do Serviço de Recursos Humanos do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E. (2010-2015);

Técnico superior - jurista no Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E. (2009-2010);

Adjunto do Gabinete da Ministra da Saúde do XVII Governo Constitucional (2008-2009);

Adjunto do Gabinete do Ministro da Saúde do XVII Governo Constitucional (2005-2008);

Exerceu advocacia (2004-2005);

Exerceu funções na Indústrias Lever Portuguesa, S. A. (1990-2004).

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