Aviso n.º 27371/2026/2, de 3 de novembro

Aviso n.º 27371/2026/2

Processo Disciplinar Trabalhador Miguel Ângelo dos Santos Canas - Notificação de Decisão

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 222.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, não sendo possível a notificação pessoal por ausência do trabalhador do serviço e tendo-se frustradas as notificações enviadas por carta registada com aviso de receção remetida para a sua morada, fica por este meio notificado Miguel Ângelo dos Santos Canas, Assistente Técnico, com a última morada conhecida na Rua Ary dos Santos, n.º 61, 3D, Feijó, 2810-432 Almada que, na sequência do procedimento disciplinar autuado sob o n.º 27/SAJC/2026, que lhe foi instaurado, foi proferida decisão final, através da Deliberação do Conselho de Administração desta Unidade Local de Saúde, datada de 14.09.2026, tendo sido aplicada a Vossa Excelência, a sanção disciplinar de suspensão pelo período de 10 dias úteis, de harmonia com a alínea c) do n.º 1 do artigo 180.º e 186.º, ambos da LTFP, a qual produzirá os seus efeitos 15 dias após a respetiva publicação, de harmonia com 223.º da LTFP.

Mais fica notificado de que a decisão proferida pode ser impugnada nos termos estabelecidos no artigo 224.º da LTFP.

22/10/2026. - O Presidente do Conselho de Administração, Pedro Correia Azevedo.

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