Decreto n.º 6113, reduzindo a oito dias o prazo de armazenagem de bacalhau, arroz, batata, açúcar e legumes depositados em armazêns aduaneiros própriamente ditos e armazêns gerais francos, e determinando que fiquem à disposição do Govêrno os mencionados géneros que não forem despachados dentro do referido prazo, a contar da data da publicação do mesmo decreto
Portaria n.º 1999, determinando que os funcionários dependentes do Ministério das Colónias, na metrópole ou nas colónias, quando, por motivo de serviço público, sejam incumbidos de ir em missão oficial a países estrangeiros, não tratem com quaisquer repartições ou funcionários estrangeiros sem ser por intermédio e com auxílio das Legações portuguesas, onde deverão apresentar-se
Portaria n.º 2000, autorizando a Sociedade Anónima de Seguros Numância, com sede em Madrid, a explorar em Portugal o ramo marítimo de seguros de fragatas, casco e carga
Emitente:
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DRE
Ministério das Colónias - Secretaria Geral
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais