Portaria n.º 2055, suscitando aos notários a observância do disposto no artigo 5.º do decreto n.º 5266, de 16 de Março de 1919, que dispensa a certidão de idade e a abonação por duas testemunhas aos indivíduos que apresentarem o seu bilhete de identidade passado pelo Arquivo Central de Identificação
Decreto n.º 6216, suprimindo as sobretaxas de 3 1/2 por cento e 3 por cento que incidem respectivamente sôbre o chocolate e o cacau fabricados em Portugal
Decreto n.º 6217, declarando livre a exportação e reexportação, para as colónias portuguesas, de motocicletas e automóveis e bem assim dos respectivos pneumáticos e pertences, em qualquer estado
Decreto n.º 6218, determinando que a exportação de vêrga em bruto da Ilha da Madeira para o estrangeiro e bem assim a respectiva reexportação dos portos do continente para qualquer destino fiquem dependentes de licença especial do Ministério do Comércio e Comunicações e sujeitas ao pagamento da sobretaxa de $02 por cada quilograma, alêm dos direitos já estabelecidos na legislação em vigor
Decreto n.º 6219, proìbindo a exportação, para países estrangeiros, do paus de pinho (Pinus pinaster) e de castanho (Castanea vulgaris), em condições de serem aplicados como apoios nas linhas telegráficas e telefónicas, sempre que tais paus tenham dimensões superiores a 8 metros de comprimento
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