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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 28607/2026/2
Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, reunidas as condições ali previstas, obtido o acordo do trabalhador e do seu serviço de origem, torna-se público que, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, na carreira geral e categoria de técnico superior, com produção de efeitos a 1 de setembro de 2026, do trabalhador Luís Filipe Oliveira Branco, integrando um posto de trabalho no mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde. A posição remuneratória é a detida na situação jurídico-funcional de origem, ficando posicionado entre a 1.ª e a 2.ª posição remuneratória e no nível remuneratório vinte, da tabela remuneratória única de 2026; tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
12 de novembro de 2026. - O Inspetor-Geral, António Carlos Caeiro Carapeto.
320062842
