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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 28778/2026/2
Projeto do Regulamento da Freguesia de Canhestros de Incentivo à Natalidade
António Manuel Cardador Lança, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, que o órgão executivo deliberou, na sua reunião extraordinária de 15 de junho de 2026, aprovar o Projeto de Regulamento de Incentivo à Natalidade e submetê-lo a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
O referido projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta na página do Facebook oficial da Freguesia de Canhestros, bem como nos serviços administrativos [ou de atendimento ao público] sitos em Rua 1 de Fevereiro n.º 8, Cx. Postal n.º 194, 7900-493 Canhestros, durante o horário normal de expediente.
Os interessados podem dirigir as suas sugestões ou contributos, por escrito, ao Presidente da Junta de Freguesia, dentro do prazo acima referido, através do endereço de correio eletrónico jfcanhestros@sapo.pt, por via postal para Rua 1 de Fevereiro n.º 8, Cx. Postal n.º 194. 7900-493 Canhestros, ou entregues presencialmente nos referidos serviços.
9 de novembro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, António Manuel Cardador Lança.
Regulamento de Apoio à Natalidade para a Freguesia de Canhestros
Preâmbulo
A diminuição da taxa de natalidade e o envelhecimento populacional registado nas últimas décadas em todo o país, registada também na freguesia de canhestros, têm vindo a originar consequências negativas no desenvolvimento económico local.
No âmbito das suas competências, a freguesia de canhestros tem um papel que passa por poder criar mecanismos, dentro das suas competências e limitações, que possam contribuir para o aumento da taxa de natalidade, bem como a minimização dos custos associados à parentalidade promovendo a melhoria das condições de vida das famílias residentes na freguesia.
Nestes termos é elaborado o presente projeto de regulamento, em conformidade com o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º conjugado com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (regime jurídico das autarquias locais), o apoio à natalidade da freguesia de canhestros sendo que o projeto de regulamento deverá ser submetido a apreciação pública.
Considerando o interesse da freguesia em promover incentivos específicos que conduzam ao aumento da natalidade, a freguesia de canhestros decidiu aprovar um regulamento com o objetivo de ajudar a suportar o esforço financeiro inerente ao nascimento de um filho.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente regulamento foi elaborado ao abrigo do dispositivo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do dispositivo nas alíneas h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 2.º
Objeto
O presente regulamento aplica-se à área geográfica da freguesia de canhestros e estabelece regras de atribuição de apoio à natalidade como medida de apoio financeiro às famílias e de incentivo à natalidade.
Artigo 3.º
Âmbito
1 - O incentivo à natalidade efetua-se com a atribuição de um subsídio no valor de 250.00 €, (duzentos e cinquenta euros) através de um voucher de apoio à natalidade.
2 - O incentivo à natalidade concretiza-se sob a forma de reembolso de despesas efetuadas com aquisição de bens considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmoniosa da criança na área da higiene, alimentação, saúde e/ou puericultura.
Artigo 4.º
Aplicação
1 - O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir do dia 1 de janeiro de 2027.
2 - O incentivo só pode ser concedido por uma única vez à mesma criança.
Artigo 5.º
Beneficiários
1 - São beneficiários das medidas de apoio financeiro ao incentivo à natalidade, as crianças naturais da freguesia de canhestros, cujos responsáveis parentais sejam residentes na freguesia há pelo menos 6 meses, nos termos definidos no presente regulamento.
2 - Podem requerer a atribuição do apoio todos os responsáveis parentais nos termos referidos no número anterior, desde que preencham os requisitos constantes das presentes normas.
CAPÍTULO II
APOIO A CONCEDER
Artigo 6.º
Modalidade do apoio
1 - Os beneficiários obtêm a comparticipação para a aquisição de produtos de bebé, medicamentos com prescrição médica, vacinas não incluídas no Plano Nacional de Vacinação, artigos de higiene, puericultura, alimentação, através do voucher para o efeito.
2 - Os beneficiários devem usar o voucher na Pharmavita, Sociedade Farmacêutica, Lda. Contribuinte n.º 509503462, Com a morada na Rua de Lisboa n.º 24 em Figueira dos Cavaleiros.
3 - Os beneficiários têm o prazo limite de 3 meses a partir do nascimento para usufruir do apoio.
Artigo 7.º
Condições geral de atribuição
1 - O voucher é requerido na Freguesia de Canhestros.
2 - São condições de atribuição do voucher, cumulativamente:
a) Que as crianças beneficiárias tenham nascido a partir de 1 de janeiro de 2027;
b) Que a criança se encontre registada como natural na Freguesia de Canhestros;
c) Que a criança resida efetivamente com o/a requerente;
d) Que o/a requerente resida na Freguesia de Canhestros, no mínimo, há pelo menos 6 meses, anteriores à data do nascimento da criança e estejam recenseados na Freguesia de Canhestros.
Artigo 8.º
Legitimidade dos requerentes
Têm legitimidade para requerer do apoio à natalidade e à família da Freguesia de Canhestros:
a) Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
b) O progenitor que, provavelmente, tiver a guarda da criança;
c) Qualquer pessoa singular a quem por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos competentes, a criança esteja confiada.
CAPÍTULO |||
CANDIDATURA
Artigo 9.º
Documentos a entregar
1 - A candidatura para atribuição do apoio à natalidade será instruída com os seguintes documentos, a entregar na Junta de Freguesia de Canhestros:
a) Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;
b) Fotocópia do B.I./C.C do (s) requerente(s);
c) Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo de registo da criança;
d) Comprovativo de morada atestando a residência na freguesia (fatura da água, luz, telefone, contrato de arrendamento ou outro;
2 - As falsas declarações constituem fundamento de indeferimento do pedido de concessão do cartão.
3 - Podem ser solicitados outros documentos necessário para a atribuição do apoio da Freguesia de Canhestros.
Artigo 10.º
Prazos de candidatura
1 - A candidatura deve ocorrer até três meses após o nascimento.
2 - A falta de apresentação do pedido nos termos referidos no número anterior invalida a concessão do apoio.
Artigo 11.º
Análise da candidatura
1 - O processo de candidatura será analisado pelo executivo da junta de Freguesia, que se pronunciará no sentido do seu deferimento, num prazo máximo de 15 dias, após o preenchimento do formulário de candidatura.
2 - A deliberação será comunicada por escrito ao requerente.
Artigo 12.º
Atribuição do apoio
1 - Após a decisão da atribuição do apoio, a comparticipação é efetuada através de reembolso das despesas efetuadas e devidamente comprovadas através de fatura discriminada emitida pela Pharmavita, Sociedade Farmacêutica, Lda. em nome da freguesia de Canhestros com Identificação do NIF: 519051610.
2 - O reembolso será efetuado pela totalidade 250.00 €, por transferência bancária.
Artigo 13.º
Fiscalização
A Freguesia de Canhestros pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea comprovativa da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes.
CAPÍTULO IV
DEVERES E OBRIGAÇÕES
Artigo 14.º
Deveres e obrigações do beneficiário
O requerente é obrigado ao cumprimento dos seguintes deveres:
a) Informar a Junta de Freguesia caso existam alterações das condições e requisitos de atribuição do apoio.
Artigo 15.º
Obrigações da Junta de Freguesia
A Junta de Freguesia está obrigada a efetuar o reembolso dos montantes conforme previsto no Artigo 12.º do presente regulamento.
Artigo 16.º
Direitos da Junta de Freguesia
A Junta de Freguesia reserva o direito a alterar o valor do respetivo incentivo se as condições financeiras assim o determinarem.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 17.º
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões serão resolvidas mediante deliberação do executivo da Freguesia de Canhestros.
Artigo 18.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação definitiva no Diário da República, nos termos conjugados nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação e vigorará por tempo indeterminado.
16 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Canhestros, António Manuel Cardador Lança.
Aprovado.
Junta de Freguesia: 15/06/2026.
Assembleia de Freguesia: 17/09/2026.
320061793
