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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 2953/2019
Aviso n.º 2953/2019, de 22 de fevereiro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autorização para aquisição direta de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade Camelo Ferreira, Lda., no âmbito do desenvolvimento das suas atividades de prevenção, diagnóstico, tratamento das anomalias e doenças dos dentes, boca, maxilares e estruturas anexas, ao abrigo da Deliberação do Conselho Diretivo do Infarmed n.º 98/CD/2014 de 30 de julho, sendo a aquisição direta limitada às substâncias Diazepam e Midazolam, nas suas instalações sitas na Urbanização do Barrocal, Lote 59, R/C, Loja B, 8365-204 Pêra, Silves
TEXTO
Aviso n.º 2953/2019
Por despacho de 30-08-2018, a entidade Camelo Ferreira, Lda., foi autorizada a adquirir diretamente dos produtores, grossistas e importadores substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, no âmbito do desenvolvimento das suas atividades de prevenção, diagnóstico, tratamento das anomalias e doenças dos dentes, boca, maxilares e estruturas anexas, ao abrigo da Deliberação do Conselho Diretivo do Infarmed n.º 98/CD/2014 de 30 de julho, sendo a aquisição direta limitada às substâncias Diazepam e Midazolam, a partir das suas instalações sitas na Urbanização do Barrocal, Lote 59, R/C, Loja B, 8365-204 Pêra, Silves, nos termos do disposto do Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, e do Artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro sendo esta autorização válida a partir da data do referido despacho, e considerando-se renovada por igual período, desde que mantidos os requisitos exigidos para a concessão da mesma.
30-01-2019. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Dr. Rui Santos Ivo.
312035355