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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 3070/2019
Aviso n.º 3070/2019, de 26 de fevereiro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autorização para cultivo, importação e exportação da planta canábis, para fins medicinais concedida à entidade RPK Biopharma, Lda.
TEXTO
Aviso n.º 3070/2019
Por deliberação do Conselho Diretivo do INFARMED, Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. de 23-01-2019, foi a sociedade RPK Biopharma, Lda. autorizada ao cultivo, importação e exportação da planta canábis, para fins medicinais, nos termos do disposto do Artigo 4.º do Decreto Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, e do Artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro sendo esta autorização válida a partir da data do referido despacho.
30-01-2019. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Dr. Rui Santos Ivo.
312035436