Despacho n.º 1937/2019, de 26 de fevereiro

Despacho n.º 1937/2019

Por Despacho de Sua Excelência a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, datado de 29-11-2018, e Despacho de Sua Excelência a Secretária de Estado da Saúde, datado de 26-09-2018, foi autorizada a consolidação na carreira e categoria, da Cedência de Interesse Público da Técnica Superior de Diagnóstico e Terapêutica, Área de Higiene Oral, Maria de Jesus Capela e Capela, em lugar do mapa de pessoal público da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., a extinguir quando vagar, nos termos do n.º 10 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 49.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

4 de fevereiro de 2019. - A Presidente do Conselho de Administração, Maria da Conceição Margalha.

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