Declaração de Retificação n.º 1382/2013, de 23 de dezembro

Declaração de retificação n.º 1382/2013

Manual de procedimentos para a repercussão das taxas de ocupação do subsolo

Nos termos do n.º 4 do artigo 9.º do Despacho Normativo n.º 13/2009, declara-se sem efeito a diretiva n.º 19/2013, de 31 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 31 de outubro de 2013, por corresponder à publicação em duplicado do texto da diretiva n.º 18/2013, de 21 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 21 de outubro de 2013.

10 de dezembro de 2013. - O Conselho de Administração: Vítor Santos - Ascenso Simões - Alexandre Silva Santos.

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