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Ato Original
Análise Jurídica
Listagem n.º 64/2006. - Em cumprimento do disposto no artigo 275.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, faz-se público que o Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações do Ministério da Administração Interna, sito na Rua de Martens Ferrão, 11, em Lisboa, no ano de 2005, efectuou, ao abrigo daquele diploma, as adjudicações de empreitadas de obras públicas constantes da seguinte lista:
1 de Março de 2006. - O Director, Eduardo Elísio Silva Peralta Feio.
