Despacho n.º 6227/2006 (2.ª série), de 16 de março

Despacho n.º 6227/2006 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime de requisição, Pedro Rodolfo da Assunção Policarpo para exercer o cargo de assessor para a área económica no meu Gabinete.

2 - A nomeação é feita pelo período de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário.

3 - Independentemente do disposto no número anterior, a presente nomeação é revogável a todo o tempo.

4 - As remunerações a processar mensalmente serão as equivalentes às estabelecidas por lei para o cargo de chefe de divisão, incluindo subsídios de férias, de Natal e de refeição, acrescidas do abono de representação previsto para o referido cargo.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Março de 2006.

24 de Fevereiro de 2006. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.