Aviso n.º 3/2019/A, de 21 de março

Aviso n.º 3/2019/A

Procedimento simplificado de seleção conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, da área de Saúde Pública, da carreira especial médica, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Quadro Regional de Ilha de São Miguel, a afetar à Secretaria Regional da Saúde, Direção Regional da Saúde, Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel.

Nos termos dos n.os 5 e 6, do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, conjugado com os n.os 2 e 4 do Artigo 36.º e Artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e ao abrigo do despacho do Senhor Vice-Presidente do Governo Regional, de 06 de fevereiro de 2019, faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, de 13 de fevereiro 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 5 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento de recrutamento simplificado destinado ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho colocado a concurso, do Quadro Regional de Ilha de São Miguel, a afetar à Secretaria Regional da Saúde, Direção Regional da Saúde, Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, para a categoria de assistente em saúde pública, mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Requisitos de admissão - podem candidatar-se ao procedimento simplificado aberto pelo presente aviso os médicos detentores do grau de especialista na área de saúde pública, que tenham concluído o respetivo internato médico na época especial de 2018, em vaga preferencial da Região Autónoma dos Açores.

2 - Prazo de apresentação de candidaturas - o prazo para apresentação de candidaturas é de cinco dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

3 - Método de seleção:

3.1 - O método de seleção tem por base o resultado da prova de avaliação final do internato médico e da classificação obtida em entrevista de seleção a realizar para o efeito.

3.2 - A entrevista de seleção referida no ponto anterior deve atender, em particular, à informação constante do currículo apresentado pelo interessado, mediante o qual este proceda a uma descrição sucinta das atividades desenvolvidas no âmbito da respetiva formação médica especializada.

4 - Caracterização dos postos de trabalho - aos postos de trabalho aqui publicitados corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, conjugado com o artigo 7.º-C, daquele mesmo diploma legal, este último aditado pelo artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.

5 - Remuneração - a remuneração base mensal ilíquida a atribuir corresponde ao nível remuneratório da 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente da carreira especial médica, da tabela remuneratória dos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012, de 31 de dezembro, para o regime de trabalho de 40 horas de trabalho normal semanal, a que corresponde o montante pecuniário de (euro) 2.746,24 (dois mil setecentos e quarenta e seis euros e vinte e quatro cêntimos).

6 - Local de trabalho - as funções serão exercidas nas instalações dos centros de saúde que integram a Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel, na área de abrangência dos concelhos de Ponta Delgada, Lagoa, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Povoação e Nordeste, sem prejuízo do regime de mobilidade geral aplicável às relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado, encontrando-se em qualquer circunstância adstrito às deslocações inerentes ao exercício das funções para que é contratado ou indispensáveis à sua formação.

7 - Prazo de validade - o procedimento de recrutamento simplificado aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação do posto de trabalho acima enunciado, terminando com o seu preenchimento.

8 - Legislação aplicável - o procedimento de recrutamento simplificado aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto n.os 5 e 6, do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, conjugado com os n.os 2 e 4 do Artigo 36.º e Artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro e pelo Código do Procedimento Administrativo.

9 - Horário de trabalho - o período normal de trabalho é de 40 horas semanais, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - As candidaturas deverão ser apresentadas até ao termo do prazo referido no ponto 2 do presente aviso e formalizadas mediante requerimento, cuja minuta pode ser fornecida através do serviço de Recursos Humanos desta Unidade de Saúde, dirigido ao Presidente do Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, podendo ser entregues diretamente nas instalações da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, sita à Grotinha, n.º 1, 9500-354 Ponta Delgada, nos períodos compreendidos entre as 08H30 e as 12H30 e as 13H30 e as 16H30, ou remetidas pelo correio, para a mesma morada, registado com aviso de receção.

10.2 - Do requerimento mencionado no ponto anterior devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do requerente (nome, estado, nacionalidade, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão, número de identificação fiscal, residência, código postal, telefone e endereço de correio eletrónico);

b) Pedido para ser admitido ao concurso;

c) Identificação do concurso, mediante referência ao número do presente aviso, número e data do Diário da República onde o mesmo se encontra publicado;

d) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;

e) Natureza do vínculo e estabelecimento ou serviço em que se encontra a exercer funções;

f) Endereço para onde deve ser remetido qualquer expediente relativo ao procedimento de recrutamento.

10.3 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes elementos:

a) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

b) Documento comprovativo do grau de especialista na área de exercício profissional a que respeita o concurso, com indicação do resultado quantitativo da prova de avaliação final do respetivo internato médico;

c) Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão.

d) Declaração a assegurar que possui robustez física e o perfil psíquico exigido para o exercício das correspondentes funções profissionais, de acordo com o constante no artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 242/2009, de 16 de setembro e de ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

e) Certificado do registo criminal;

f) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares, quando aplicável;

g) Três exemplares do curriculum vitae, elaborado em modelo europeu, com a descrição sucinta das atividades desenvolvidas, num total máximo de 10 páginas, assinado e rubricado pelo interessado;

10.4 - A apresentação dos documentos referidos nas alíneas d) a f) do ponto 10.3 pode ser substituída por declaração no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um desses requisitos.

10.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

10.6 - O júri pode exigir aos candidatos, por ofício registado com aviso de receção, a presentação de documentos comprovativos de factos ou elementos referidos no seu currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito, sob pena de os mesmos não serem considerados.

11 - Composição e identificação do júri - o Júri do presente procedimento de recrutamento simplificado, constituído por médicos com a especialidade de Medicina Geral e Familiar, terá a seguinte composição:

Presidente: Ana Rita Costa Monteiro Eusébio, Assistente da Carreira Especial Médica, área de Saúde Pública, do quadro regional de pessoal da Ilha de São Miguel, afeta à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel.

1.º Vogal Efetivo: Eduardo Henrique Coutinho da Cunha Vaz, Assistente da Carreira Especial Médica, área de Saúde Pública, do quadro regional de pessoal da Ilha de São Miguel, afeto à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º Vogal Efetivo: Sofia Nunes Bernardes, Assistente Graduada, da Carreira Especial Médica, área de Saúde Pública, do quadro regional de pessoal da Ilha de São Miguel, afeta à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel.

1.º Vogal Suplente: José Carvalho Oliveira Santos, Assistente Graduado Sénior da Carreira Especial Médica, área de Medicina Geral e Familiar, do quadro regional de pessoal da Ilha de São Miguel, afeto à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel.

2.º Vogal Suplente: Magno José Viveiros Silva, Assistente da Carreira Especial Médica, área de Medicina Geral e Familiar, do quadro regional de pessoal da Ilha de São Miguel, afeto à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel.

12 - Publicação das listas:

12.1 - A lista de candidatos admitidos e excluídos é notificada aos candidatos através de ofício registado e mediante a afixação em local público das instalações da sede da Unidade de Saúde de São Miguel.

12.2 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos é notificada nos mesmos moldes do ponto anterior, contando-se o prazo para os interessados se pronunciarem da data do registo do ofício, respeitada a dilação de três dias do correio.

12.3 - A lista de classificação final, após homologação do Conselho de Administração, será publicada na 2.ª série do Diário da República e afixada em local visível e público nas instalações da entidade empregadora pública.

13 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

26 de fevereiro de 2019. - A Presidente do Júri, Ana Rita Nunes Costa Monteiro Eusébio.

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